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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2010

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Orgao julgador

3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

NELSON HONORATO DE MAGALHAES

CPF 616.***.***-00

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 9309•Representa: ATIVO

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT 9870•Representa: ATIVO

ERICK HENRIQUE DIAS PRADO

OAB/MT 17642•Representa: ATIVO

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT 21412•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 10:04

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:03

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Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

legal