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Termo CircunstanciadoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso

Partes do Processo

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLOVIS ROBERTO WINTER

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MAG TRANSPORTES E SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 37.362.719/0001-82 (AUTOR DO FATO)

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