Cumprimento de sentença 0042034-64.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 92.215,23

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:39

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 11/07/2023

14/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/10/2023, 18:02

Processo Desarquivado

18/10/2023, 18:02

Juntada de Certidão

18/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:26

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:12

Todas as movimentações(288)

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:39

Juntada de Certidão

24/01/2024, 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 14:14

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:14

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 11/07/2023

14/12/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/10/2023, 18:02

Processo Desarquivado

18/10/2023, 18:02

Juntada de Certidão

18/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:26

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

21/07/2023, 14:12

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 13:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0042034-64.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ALCEDINA LUCIANO FERRI, ELETRONICA PAULISTA LTDA - EPP K RECONVINTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se os autos de Ação de Cumprimento de Sentença. Acerca do pleito de nova busca junto ao Infojud-DRF (Id. 11769140) constato que esta pesquisa foi realizada e restou infrutífera (Id. 110468263), não havendo demonstração da alteração da situação financeira dos réus ao ver deste Juízo Especializado, a realização de nova consulta é medida inócua, razão pela qual INDEFIRO o referido pleito senão, vejamos o trecho extraído do Agravo em Recurso Especial n. 2044641 DF( 2021/0402026-0): "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD (SISBAJUD). BENS NÃO LOCALIZADOS. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. A consulta as sistemas informatizados do Poder Judiciário, dentre eles o Bacenjud (atual Sisbajud), o Infojud, o Renajud e o eRIDIF, é ferramenta acessórias destinada à cooperação processual e ao auxílio à parte no apontamento, qualificacação e localização de bens para a plena satisfação da pretensão, o que não afasta da parte a sua precípua responsabilidade na tarefa de diligenciar para a identificação de bens que possam concorrer para a satisfação da dívida. 2. A ausência de um critério temporal objetivo no que concerne à possibilidade de reiteração de requisição de consultas aos sistemas informatizados quando são infrutíferas as pesquisas anteriormente realizadas impõe uma análise pautada na razoabilidade do novo pedido e em indícios de mudança da situação econômica do devedor ou de assunção de bens que permita supor algum crédito, não devendo ser autorizadas as consultas indiscriminadas aos sistemas. 3. É do exequente, primordialmente, a responsabilidade pela promoção de diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado. A colaboração processual para a satisfação do débito deve existir, mas não deve servir de fundamento para eternizar o processo judicial com a realização de reiteradas diligências que já se comprovaram infrutíferas em diversas oportunidades, motivo pelo qual, no presente caso, é cogente a suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.". Aliado ao disposto acima, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em anexo acerca da nova tentativa de diligência junto aos sistemas de pesquisa. Desta feita, ante a ausência de bens passíveis de serem penhorados, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS RÉUS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Determinado o arquivamento

11/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 16:43

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:19

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:18

Conclusos para decisão

30/03/2023, 14:21

Processo Desarquivado

30/03/2023, 14:21

Devolvidos os autos

30/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 10:50

Arquivado Provisoriamente

22/03/2023, 17:06

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 04:52

Decorrido prazo de BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:36

Publicado Decisão em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0042034-64.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ALCEDINA LUCIANO FERRI, ELETRONICA PAULISTA LTDA - EPP K RECONVINTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença digitalizado e migrado ao P

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 16:04

Determinado o arquivamento

15/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 15:46

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 08:09

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0042034-64.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ALCEDINA LUCIANO FERRI, ELETRONICA PAULISTA LTDA - EPP Y RECONVINTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de senten

23/02/2023, 00:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

22/02/2023, 16:47

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:47

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 15:12

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)

22/07/2022, 08:30

Juntada de recibo (sisbajud)

20/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 18:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/01/2022, 18:45

Conclusos para decisão

19/01/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:11

Publicado Decisão em 14/09/2021.

14/09/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2021, 17:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 03:56

Conclusos para decisão

25/01/2021, 15:26

Recebidos os autos

25/01/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 17:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2021, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/02/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/02/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2019, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2019, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2019, 03:32

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2019, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/09/2019, 01:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/09/2019, 01:11

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

05/09/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2019, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2019, 02:15

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

05/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/03/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

21/01/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2018, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 02:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

09/10/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/10/2018, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/09/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2018, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/08/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

27/08/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/08/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

27/08/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

06/08/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2018, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2018, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2018, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2018, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/09/2017, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/09/2017, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/05/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/05/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2017, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:26

Expedição de documento (Edital Expedido)

02/05/2017, 02:41

Juntada (Juntada)

18/04/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/04/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2017, 02:26

Audiência (Audiencia Realizada)

12/04/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

12/04/2017, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/04/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2017, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/03/2017, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/03/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/03/2017, 01:36

Juntada (Juntada)

10/02/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:39

Audiência (Audiencia Designada)

08/02/2017, 01:37

Audiência (Audiencia Realizada)

08/02/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2016, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2016, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

27/09/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2016, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/07/2016, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

15/06/2016, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/05/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/05/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2016, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/04/2016, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2016, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/03/2016, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2016, 01:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/01/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/01/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2015, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/10/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/10/2015, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/12/2014, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2014, 01:02

Requisição de Informações (Intimacao)

31/03/2014, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/03/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2013, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/11/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2013, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2013, 01:48

Requisição de Informações (Intimacao)

14/10/2013, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2013, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2013, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2013, 00:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2013, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

04/09/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2013, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2013, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2012, 01:24

Documentos

Decisão

•10/09/2021, 17:35

Decisão

•22/07/2022, 15:12

Decisão

•22/02/2023, 16:47

Decisão

•15/03/2023, 16:04

Decisão

•11/07/2023, 16:43

12/07/2023, 00:00