Apelação / Remessa Necessária 1003843-23.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ

CPF

Autor

NUBIA DE SOUZA BATISTA

CPF

Autor

SIMONE DUARTE SILVA

CPF

Autor

ALINE MOTA LOPES SANTIAGO

CPF

Autor

LILIANE ROSA SIQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO JOSE COLUMBANO MONEZ

OAB/MT 8996·CPF·Representa: Autor

ELEN SANTOS ALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT 24303·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ

CPF

Autor

NUBIA DE SOUZA BATISTA

CPF

Autor

SIMONE DUARTE SILVA

CPF

Autor

ALINE MOTA LOPES SANTIAGO

CPF

Autor

LILIANE ROSA SIQUEIRA

CPF

Autor

KENIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

FABIANA APARECIDA MARTINS DE CASTRO

CPF

Autor

MARCIA BATISTA SALES

CPF

Autor

SIMONE PORTERA DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

NAGHILA CRISTINA AMADA DA SILVA

CPF

Autor

DAIANE GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FLAVIA DE FATIMA MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

LAURENIR RAMOS CEBALHO RIBEIRO

CPF

Reu

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CACERES/MT

Reu

MUNICIPIO DE CACERES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/05/2024, 15:17

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 16/05/2024

21/05/2024, 15:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:22

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

20/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/02/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:20

Decisão interlocutória

28/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão

22/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/01/2024, 14:58

Desentranhado o documento

24/01/2024, 14:58

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/05/2024, 15:17

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 16/05/2024

21/05/2024, 15:16

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:22

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

20/05/2024, 13:22

Documentos

Documento de comprovação

•01/06/2021, 10:17

Decisão

•09/06/2021, 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/02/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:20

Decisão interlocutória

28/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão

22/02/2024, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/01/2024, 14:58

Desentranhado o documento

24/01/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/01/2024, 17:18

Juntada de Petição de agravo ao stj

23/01/2024, 17:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 18:17

Conclusos para decisão

13/12/2023, 07:50

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 10:44

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 16:22

Recurso Extraordinário não admitido

05/12/2023, 18:27

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 18:27

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:23

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 13:59

Decisão interlocutória

29/09/2023, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:03

Conclusos para decisão

25/09/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/09/2023, 13:23

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:23

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

25/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/09/2023, 09:36

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:18

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 18:25

Conhecido o recurso de ALINE MOTA LOPES SANTIAGO - CPF: 035.612.231-09 (AGRAVANTE) e não-provido

29/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de certidão

25/08/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado

24/08/2023, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado

08/08/2023, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/07/2023, 12:14

Deliberado em Sessão - Adiado

27/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de SIMONE DUARTE SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de ALINE MOTA LOPES SANTIAGO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de FABIANA APARECIDA MARTINS DE CASTRO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de KENIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de SIMONE PORTERA DA SILVA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de FLAVIA DE FATIMA MATIAS VANINI em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de DAIANE GOMES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de SINEZIA APARECIDA TAVARES SILVA CRUZ em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de NUBIA DE SOUZA BATISTA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de LILIANE ROSA SIQUEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA SALES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de NAGHILA CRISTINA AMADA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:25

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 19:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

01/03/2023, 19:02

Juntada de Petição de agravo interno

01/03/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:24

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:51

Decisão interlocutória

22/02/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 16:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/12/2022, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2022, 09:42

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 14:07

Decisão interlocutória

05/12/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 13:12

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 10:57

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:44

Juntada de Certidão

26/09/2022, 10:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

26/09/2022, 10:04

Recebidos os autos

20/09/2022, 19:00

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 19:00

Decisão

•26/10/2021, 09:08

Sentença

•16/03/2022, 19:21

Recurso de sentença

•05/04/2022, 14:56

Decisão

•29/07/2022, 15:14

Documento de comprovação

•19/10/2022, 15:09

Decisão

•05/12/2022, 10:37

Decisão

•22/02/2023, 12:03

Documento de comprovação

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•29/08/2023, 17:27

Acórdão

•29/08/2023, 18:25

Acórdão

•29/08/2023, 18:25

Despacho

•29/09/2023, 10:36

Decisão

•05/12/2023, 18:27

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•01/06/2021, 10:17

Decisão

•09/06/2021, 16:54

Decisão

•26/10/2021, 09:08

Sentença

•16/03/2022, 19:21

Recurso de sentença

•05/04/2022, 14:56

Decisão

•29/07/2022, 15:14

Documento de comprovação

•19/10/2022, 15:09

Decisão

•05/12/2022, 10:37

Decisão

•22/02/2023, 12:03

Documento de comprovação

•01/03/2023, 16:30

Acórdão

•29/08/2023, 17:27

Acórdão

•29/08/2023, 18:25

Acórdão

•29/08/2023, 18:25

Despacho

•29/09/2023, 10:36

Decisão

•05/12/2023, 18:27

Decisão

•11/01/2024, 17:58

Decisão

•28/02/2024, 21:26