Execução Fiscal 0008328-23.2006.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0008328-23.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0008328-23.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: DELI BORGES DE DEUS Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Várzea Grande em desfavor de DELI BORGES DE DEUS, em que a parte exequente reconhece no id. 78403913, às fls. 09/14, a ocorrência da prescrição do crédito tributário com relação ao débito fiscal do ano 2001 do imóvel descrito na inicial, requerendo a desistência da execução com relação ao citado período, bem como o prosseguimento regular com relação às demais CDA´s cobradas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Sem delongas, a hipótese dos autos é o caso de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, com base no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, justamente por ter decorrido mais de 06 (seis) anos do arquivamento do feito, em razão da não localização da parte executada, mesmo devidamente intimada a Fazenda Pública para as providências pertinentes. Consigne-se que a demanda foi ajuizada em 05.09.2006, ou seja posteriormente à modificação introduzida no art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, de modo que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, que ocorreu em 16.10.2006 (fl. 16- id. 78403915). Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). No que concerne à prescrição intercorrente, é sabido que sua ocorrência requer a presença de dois requisitos puramente objetivos: 1) decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão processual e do subsequente transcurso do prazo de 05 (cinco) anos na pendência do processo executivo, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80; 2) além da inércia do credor em impulsionar a execução, mesmo intimado para fazê-lo. No que tange o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no REsp nº 1.340.553/RS, ao definir que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. “Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF”. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018). In casu, o despacho de citação ocorreu em 16.10.2006 (fl. 16 – id. 78403915), enquanto que, a diligência restou negativa em 13.11.2006, como se vê à fl. 19 do id. 78403915, data em que foi certificado que a correspondência foi devolvida em razão da inexistência do número indicado nos autos. Ato contínuo, deferida a realização do ato processual por meio de oficial de justiça (fl. 22 – id. 78403915), e intimada à fazenda pública para o pagamento da diligência em 06.06.2007 (fl. 29 – id. 78403915), a exequente permaneceu inerte, ocasião em que o feito foi arquivado até ulterior manifestação, cujo despacho foi proferido em 16.06.2007 (fl. 32 – id 78403915). Por sua vez, o processo somente foi desarquivado em 20.09.2013 (fl. 34 – id. 78403915), quando incluso na sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Várzea Grande. Nesse cenário, a contar da intimação da fazenda pública sobre a não localização do devedor, que se deu em 13.11.2006, como se vê à fl. 19 do id. 78403915, até a data em que o feito foi desarquivado, ou seja em 20.09.2013 (fl. 34 – id. 78403915), conclui-se que a inércia da fazenda pública perdurou mais de 06 (seis) anos, operando-se a prescrição intercorrente. Aliás, o próprio STJ definiu no REsp nº 1.340.553/RS, que o primeiro momento em que constatado nos autos a não localização do devedor e/ou bens passíveis de constrição, e intimada a Fazenda Pública para as providências pertinentes, mesmo que no despacho não conste expressamente a menção à suspensão do art. 40 da LEF, deve iniciar o prazo da prescrição intercorrente. É importante consignar que, o jurisdicionado, seja o particular, seja a Fazenda Pública, tem o dever de contribuir para administração da justiça, não podendo ser negligente, abandonando a causa. Em outras palavras, o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º da Constituição Federal, deve ser aplicado a todas as partes, inclusive à Fazenda Pública, considerando que o princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto e deve ser ponderado com outras garantias constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Assim, operada a prescrição intercorrente, a extinção do crédito tributário é medida que se impõe. Ante ao exposto, reconheço de ofício a prescrição intercorrente, e, por consequência, DECLARO extinta a cobrança dos créditos tributários consubstanciados nas CDA´s que aparelham a execução fiscal, na forma do art. 156, inciso V, do CTN e art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/90. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito o executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. ISENTO de custas processuais, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Sem honorários, em razão da ausência de manifestação do executado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELI BORGES DE DEUS em 29/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

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