Procedimento Comum Cível 0003313-70.2019.8.11.0082 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003313-70.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2023, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2023, 02:05

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de VALDEMIR ANTONIO MELEGARI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:11

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:07

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: VALDEMIR ANTONIO MELEGARI PROCESSO N.: 0003313-70.2019.8.11.0082 Vistos. Cuida-se de manifestação em fase de Cumprimento de Sentença apresentada pela parte exequente (Ids. 100372281), pugnando pela intimação do executado para apresentar cópia das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda, a fim de verificar a manutenção de sua hipossuficiência. O artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil disciplina: “Art. 98, § 3° Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. [Sem destaque no original]. Desse modo, indefiro o pedido, uma vez que incumbe ao credor demonstrar que a situação de hipossuficiência da parte executada deixou de existir, nos termos do artigo 98, § 3° CPC. Intimem-se as partes para ciência e providências que entenderem pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, decorrido este sem manifestação, arquive-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 08:47

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:15

Decorrido prazo de VALDEMIR ANTONIO MELEGARI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:12

Documentos

Despacho

•18/08/2020, 14:09

Despacho

•16/10/2020, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Valdemir Antonio Melegari ingressou com pedido de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (Id. 161823175), nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, por se cuidar de beneficiário da gratuidade da justiça (decisão, Id. 104243494 – fls. 32). Todavia, à míngua de recurso cabível contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá (Id. 158839655), ocorreu a preclusão. Dessa forma, não conheço do pedido (Id. 161823175), porque manifestamente inadmissível. Obiter dictum, repiso, obiter dictum, anoto que, nada obstante a concessão de gratuidade não afastar “a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (§ 2º do artigo 98, do Código de Processo Civil), na hipótese, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais é consequência lógica, por força do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que somente poderão ser executadas essas obrigações “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. [...] 6. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. 7. A execução das verbas de sucumbência não pressupõe prévia revogação do benefício concedido. Pelo contrário, a norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo Códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que este comprove o implemento da condição suspensiva, consistente na modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Entendimento que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório, haja vista a expressa previsão legal quanto à possibilidade de arguição da inexigibilidade da obrigação em sede de impugnação (art. 525, § 1º, do CPC/15), aliada à possibilidade de instrução probatória, se entender necessário o julgador. (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.733.505/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de setembro de 2019). [...] Outrossim, ainda que a ressalva de suspensão de exigibilidade das verbas de sucumbência não tenha constado da decisão do recurso de apelação proferida por este Tribunal, a qual manteve a sentença de improcedência que pôs fim à fase de conhecimento, é certo que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao ora executado na origem (mov. 7.1) sem que houvesse revogação expressa, sequer existindo impugnação na seara recursal naquele momento. Com efeito, a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais é consequência automática, por força do art. 98, §3º, do CPC, não havendo necessidade de menção expressa no aresto. A circunstância, inclusive, não configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. [...]. (Trecho do voto do relator: TJ/PR, Oitava Câmara Cível, apelação nº 0001662-59.2015.8.16.0193, relator Desembargador Ademir Ribeiro Richter, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 e setembro de 2021). [com e sem negrito no original]. Por fim, certifiquem-se o trânsito em julgado e, remetam-se os autos à Primeira Instância. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 22 de maio de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDEMIR ANTONIO MELEGARI em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDEMIR ANTONIO MELEGARI em 13/07/2023 23:59.

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