Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1033275-68.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.113,90

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/03/2024, 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:14

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 16:56

Juntada de Alvará

02/10/2023, 16:55

Juntada de Alvará

29/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:16

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

29/03/2024, 11:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:14

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:14

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 16:56

Juntada de Alvará

02/10/2023, 16:55

Documentos

Documento de comprovação

•10/05/2022, 11:47

Documento de comprovação

•10/05/2022, 11:47

Juntada de Alvará

29/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:34

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:31

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:09

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 07:08

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:22

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:04

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1033275-68.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 19:19

Processo Desarquivado

14/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 10:12

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 04:51

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:51

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 06:34

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033275-68.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 13.886,65, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 13.886,65 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 112289580. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:27

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 21:10

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033275-68.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responde

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2023, 14:27

Conclusos para despacho

14/03/2023, 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:17

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 06:50

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVA

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 16:54

Juntada de despacho

14/02/2023, 14:22

Juntada de intimação

14/02/2023, 14:22

Juntada de petição

14/02/2023, 14:22

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:22

Juntada de decisão

14/02/2023, 14:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 14:22

Devolvidos os autos

14/02/2023, 14:22

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

21/11/2022, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 06:34

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA PEREIRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:53

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 17:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão

10/11/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado

20/09/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 03:15

Publicado Sentença em 14/09/2022.

14/09/2022, 03:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:34

Conclusos para despacho

09/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

29/08/2022, 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.

24/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2022, 16:34

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:57

Julgado improcedente o pedido

20/07/2022, 11:57

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de contestação

26/05/2022, 16:09

Publicado Intimação em 23/05/2022.

24/05/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 07:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 07:44

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 11:47

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Sentença

•20/07/2022, 11:57

Sentença

•12/09/2022, 10:34

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Decisão

•11/11/2022, 17:51

Despacho

•23/11/2022, 15:55

Decisão

•16/12/2022, 18:33

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2023, 10:16

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•10/05/2022, 11:47

Documento de comprovação

•10/05/2022, 11:47

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Documento de comprovação

•02/06/2022, 16:23

Sentença

•20/07/2022, 11:57

Sentença

•12/09/2022, 10:34

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Manifestação

•20/09/2022, 17:19

Decisão

•11/11/2022, 17:51

Despacho

•23/11/2022, 15:55

Decisão

•16/12/2022, 18:33

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2023, 10:16

Manifestação

•14/03/2023, 10:16

Decisão

•16/03/2023, 14:27

Sentença

•22/05/2023, 17:07

Sentença

•31/08/2023, 07:08