Cumprimento de sentença 0000371-92.2011.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Cotriguaçu

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SELEIMAN SELESTINA DA SILVA

CPF

Autor

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

MT SAUDE

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MT 11681·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:13

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Declarada suspeição por #Oculto#

30/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:27

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 23:05

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:13

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 02:20

Todas as movimentações(195)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 04:13

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Declarada suspeição por #Oculto#

30/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Documentos

Sentença

•17/11/2022, 15:06

Recurso de sentença

•18/12/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 11:27

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 23:05

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:15

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59

12/12/2025, 19:12

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:13

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 05:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/11/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 03:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/09/2025, 14:39

Processo Desarquivado

12/09/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:32

Decorrido prazo de SELEIMAN SELESTINA DA SILVA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:58

Decorrido prazo de SELEIMAN SELESTINA DA SILVA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:56

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

28/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 18:23

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/05/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:11

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 11:06

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2024, 10:08

Juntada de despacho

25/03/2024, 10:08

Juntada de vista ao mp

25/03/2024, 10:08

Juntada de petição

25/03/2024, 10:08

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 10:08

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 10:08

Juntada de manifestação

25/03/2024, 10:08

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:08

Juntada de acórdão

25/03/2024, 10:07

Juntada de acórdão

25/03/2024, 10:07

Juntada de acórdão

25/03/2024, 10:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/03/2024, 10:07

Processo Reativado

25/03/2024, 10:07

Devolvidos os autos

25/03/2024, 10:07

Juntada de certidão

25/03/2024, 10:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

27/06/2023, 08:35

Juntada de Ofício

22/06/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 09:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 10:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para manifestação quanto ao recurso interposto no ID 106536049, devendo requer o que entender de direito. COTRIGUAÇU, 11 de janeiro de 2023. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnic

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/12/2022, 20:57

Publicado Intimação em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 13:35

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 16:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

04/11/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 03:25

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2021, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/08/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/10/2020, 01:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/01/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2018, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/08/2016, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2015, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2015, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/11/2013, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2013, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 02:13

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/06/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/09/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/09/2012, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/08/2012, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/04/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

28/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/02/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:37

Despacho (Despacho)

20/01/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2011, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 00:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/06/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2011, 02:07

Despacho

•11/07/2023, 16:37

Acórdão

•31/01/2024, 17:03

Acórdão

•01/02/2024, 15:32

Acórdão

•01/02/2024, 15:32

Execução de cumprimento de sentença

•28/03/2024, 09:30

Decisão

•23/05/2024, 14:04

Decisão

•14/10/2024, 18:23

Decisão

•30/04/2026, 11:27

Decisão

•30/04/2026, 11:27