Cumprimento de sentença 1004666-40.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004666-40.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1004666-40.2020 Vistos etc. 1.0 - DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS O credor comparece aos autos para requerer a penhora de cotas sociais da empresa J. RAMOS TRIGO LTDA, CNPJ-40.390.318/0001-40. Compulsando o caderno processual, observa-se que o crédito perseguido perfaz a quantia de R$ 7.080,81 (sete mil, oitenta reais e oitenta e um centavos). Observa-se que o exequente não logrou êxito em localizar bens em nome dos executados para garantia da dívida. Destarte, para que a constrição seja deferida, basta a comprovação da participação do executado no quadro societário, já que, nos termos do art. 655, VI, do CPC, estão incluídas dentre a gradação legal dos bens penhoráveis, as ações e quotas de sociedades empresárias, a quem a lei assegurou, em caso de venda, a preferência de aquisição (§ 4º do art. 685-A do CPC). Fábio Ulhoa Coelho, ao dissertar sobre a penhorabilidade das cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, assevera: "A participação societária é bem do patrimônio do sócio e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores. Se o sócio não paga uma dívida, como qualquer outro devedor, pode ter bens de seu patrimônio (após atendimento dos pressupostos processuais pertinentes) executados, para efetivação dos direitos do credor." (Curso de Direito Comercial. V. 2. 5ª Ed. re. E atual. De acordo com o Novo Código Civil e alteração da LSA. São Paulo. Saraiva. 2.002. p.371-372. ) [1] Além disso, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de permitir a penhora de cotas de sociedade limitada, ainda que o contrato social vede a inclusão de estranhos, por qualquer meio, sem a prévia anuência dos sócios. O problema da quebra da affectio societatis não é de tal monta que acarrete uma impenhorabilidade não prescrita em lei. Não se pode é acobertar para sempre devedores que viessem carrear, para uma sociedade por cota todos os seus bens, livrando-se de suas dívidas. A questão do rompimento da affectio societatis pode ser resolvida com aquisição dos demais sócios da cota penhorada, com a apuração de haveres e pagamento do valor correspondente a cota ou, com a dissolução da sociedade, na falta de alternativa. Nesse sentido, o julgamento do REsp n° 147.546, RS, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, cujo acórdão foi assim, ementado: "PROCESSO CIVIL E DIREITO COMERCIAL. PENHORABILIDADE DAS COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DIVIDA PARTICULAR DO SOCIO. CPC. ART. 591. DOUTRINA PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO." I - A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei,é de ser reconhecida, com sustentação, inclusive, no art.591, CPC, segundo o qual o devedor responde,para o cumprimento de suas obrigações, com todos o seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. II - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais hão de ser determinados em atenção aos princípios societários. Assim, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve ser facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119), assegurado ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de Requerer a dissolução total ou parcial da sociedade' (DJU, 07.08.2000). Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte credora no id. 116200421. Determino a penhora das cotas sociais pertencentes ao devedor JIMY RAMOS TRIGO-(CPF: 213.037.198-19). Da penhora intime o devedor, na pessoa de seu advogado, regularmente constituído nos autos. Oficie à Junta Comercial do Estado de Roraima/RR, dando a ela ciência dos termos desta decisão. Lado outro, defiro o pedido desistência das penhoras sobre os automotores relacionados na deprecata no Id. 115099774, devendo ser oficiado ao juízo deprecado para a sua devolução, imediatada. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. 2.0 – DA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR Intime a parte exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada no id. 117119678, no prazo legal. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Curso de Direito Comercial. V. 2. 5ª Ed. re. E atual. De acordo com o Novo Código Civil e alteração da LSA. São Paulo. Saraiva. 2.002. p.371-372.

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RORAIMA em 16/06/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de ISABEL FELIX RAMOS TRIGO ALMEIDA em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JIMY RAMOS TRIGO em 27/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(27)