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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.401,35

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:32

Devolvidos os autos

31/01/2025, 20:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:10

Todas as movimentações(363)

Juntada de Certidão

06/05/2025, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

06/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:14

Decisão

•07/03/2023, 15:53

04/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 17:32

Devolvidos os autos

31/01/2025, 20:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 10:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/04/2024, 14:44

Publicado Sentença em 22/04/2024.

22/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:57

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 15:32

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/03/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 10:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:44

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:53

Conclusos para despacho

01/02/2023, 18:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:23

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 12:25

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 01:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:31

Juntada (Juntada)

18/06/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/01/2017, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/11/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/03/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/02/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2016, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/02/2016, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/11/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/09/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2011, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/09/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2011, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

28/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2011, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2011, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/2010, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/12/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

10/12/2010, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2010, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/12/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/07/2010, 01:08

Despacho (Despacho)

05/07/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/02/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

07/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2009, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/05/2009, 02:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2009, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2009, 01:50

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/04/2009, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 01:54

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 01:53

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

09/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/10/2007, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 00:56

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/09/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/09/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2007, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/09/2007, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/09/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2007, 02:12

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2007, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:45

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

12/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2007, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/02/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2006, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/08/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2006, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/08/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2006, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/06/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2006, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2006, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2006, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2006, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/02/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/01/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2006, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/01/2006, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/01/2006, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/01/2006, 01:03

Despacho

•22/09/2023, 15:32

Sentença

•18/04/2024, 10:57

Sentença

•18/04/2024, 10:57

Recurso de sentença

•23/04/2024, 14:44

Despacho

•26/06/2024, 14:27

Decisão

•19/11/2024, 12:05

Acórdão

•10/12/2024, 11:42

Petição

•15/01/2025, 14:50