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Agravo de InstrumentoEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE PAULA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(52)