Tutela Cautelar Antecedente 1000034-71.2022.8.11.0044 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1000034-71.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000034-71.2022.8.11.0044 SENTENÇA I – RELATÓRIO VISTO, Cuidam-se os presentes autos de ação de tutela provisória de urgência para entrega de coisa certa ajuizada por EMERSON STIPP em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em apertada síntese, que no dia 27.04.2021 firmou com a requerida o pedido nº 10117 para aquisição de Fipromil 800, F-200, Perito, Engeo Pleno S, Talisman e Reglone, totalizando o valor de R$ 488.371,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais), para o quantitativo de 1.660 hectares, com pagamento realizado no dia 31.08.2021. Alega o autor que no mês de dezembro solicitou à requerida a entrega do produto “Reglone”, fabricante Syngenta, compreendido em 1.660 litros, o qual compreendia o valor de R$ 38,15 (trinta e oito reais e quinze centavos) por litro, totalizando R$ 63.329,00, de modo que diante da solicitação a requerida não entregou o produto. Informa que no dia 30.12.2021 o autor enviou notificação extrajudicial ao gerente da requerida com estipulação de prazo de 48 horas para entrega do produto Reglone na sua totalidade, tendo sido esta reiterada no dia 04.01.2022, sendo que até a data do protocolo da inicial o produto não foi entregue pela requerida. Acrescenta o autor que o produto Reglone composto pela molécula “diquat” é utilizado na pré-colheita, para dessecar a soja de forma uniforme, devendo ser aplicada no estádio R7. A antecipação da maturação visa possibilitar o plantio do milho dentro da janela de plantio adequada. Argumenta que realizado laudo técnico, foi constatado que a soja do autor se encontrava no estágio R6, devendo a aplicação do produto Reglone (Diquat) acontecer até o dia 14/01/2021, sob pena de acarretar prejuízos ao autor. Ao final, o autor pleiteou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a requerida a entrega dos 1.660 litros do produto “reglone – molécula diquat, fabricante Syngenta”. À Ref. 73477127, a tutela de urgência foi deferida. Apresentada contestação, o requerido argumentou, em síntese, que não há diquat disponível no mercado mundial e, por consequência, não há entrega disponível de Reglone no Brasil para atender a demanda e liminar deferida, em razão da pandemia global da COVID-19, que potencializou esta insuficiência do mercado, causando a falta de insumos em toda a cadeia do agronegócio. Alegou que na ausência do produto Paraquat, os agricultores passaram a utilizar substitutos indiretos, como o Diquat, Flumioxazim, o Glufosinato de Amônio15, o que fez com que a demanda desses defensivos aumentasse expressivamente nos últimos meses. Afirma que o autor estava ciente de que a entrega efetiva dos produtos dependeria da disponibilidade efetiva desses nos estoques, bem como que o requerido ofereceu ao autor medidas alternativas. Na mesma manifestação, o requerido (i) informou a realização de depósito do valor de R$ 64.311,80 (sessenta e quatro mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos) em conta judicial em razão da impossibilidade de entrega do produto, (ii) denunciou à lide a empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda, (iii) alegou exceção de incompetência em razão da eleição de foro e sede da Sinagro em Primavera do Leste/MT, (iv) preliminar de nulidade de citação, eis que a decisão que deferiu a liminar não constava dos autos, (v) carência da ação por ausência de interesse processual considerando o depósito realizado pela requerida, (vi) reconsideração da decisão liminar (Ref. 74250473). À Ref. 76111859, a parte autora apresentou o pedido principal, acrescentando que em detrimento da não entrega do produto, o autor teve que comprar o produto de terceiros no dia 17.01.2022, na quantidade de 500 litros junto a empresa Farm Valley pelo valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais, totalizando R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). Complementou que por não ter dinheiro em espécie, o autor teve que vender parte de seu gado para poder adquirir o respectivo produto, de modo que no dia 26.01.2022 adquiriu mais 400 litros do produto Spraykill e Offer 220 SL, ambos pesticidas a base da molécula diquat pelo valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), totalizando R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais) (Ref. 76111859). Em arremate, o autor informa que passou a dessecar a soja com metade da dosagem recomendada, ou seja, 0,5 litro (meio litro) por hectare, gerando imensurável prejuízo, diante da avaria de soja verde vez que a dessecação não ocorreu conforme preconiza a orientação agronômica (Ref. 76111859). Logo em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Ref. 76981054). À Ref. 81104738 o requerido apresentou manifestação pela perda do objeto do pedido liminar, bem como limitação da aplicabilidade da astreinte até o dia 18.01.2022. Posteriormente, considerando o transcurso do período de aplicação do produto, foi revogada a tutela anteriormente concedida, com a consignação de que eventual limitação ou inaplicação dos valores fixados a título de multa diária seriam analisados após a instrução processual (Ref. 83699936). À Ref. 87737773 o requerido apresentou contestação ao pedido principal, reiterando o pedido de denunciação à lide da empresa Syngenta Proteção de Cultivos LTDA, exceção de incompetência para fins de declarar o foro de Primavera do Leste/MT. Réplica do autor à Ref. 90154326. Por fim, a parte requerida pretende a realização de prova testemunha e pericial econômica a fim de determinar a existência de fatores macro e microeconômicos que afetaram o mercado global de Quiquat (Ref. 93217770), bem como a parte autora solicitou o julgamento antecipado da lide (Ref. 109500215). É a síntese do necessário. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Primeiramente, afasto a preliminar de nulidade de citação, eis que não comprovado nos autos qualquer ato que tenha gerado prejuízo às partes, principalmente pela tempestividade da contestação apresentada e resguardado o direito à ampla defesa da requerida. Quanto a preliminar de carência da ação pela ausência de interesse processual, entendo que esta se confunde com o mérito da ação, razão pela qual será devidamente analisada na oportunidade da prolação de sentença de mérito. Por fim, no que concerne a eventual pedido de aplicação de multa diária em relação a medida liminar inicialmente concedida, verifica-se que a parte requerida fundamentou acerca a impossibilidade de cumprimento da antecipação de tutela, tendo esta sido revogada por este juízo à Ref. 83699936. Outrossim, verifica-se que, mesmo que parcialmente, a parte autora realizou a aquisição dos insumos pleiteados com terceiros nos dias 17 e 26 de janeiro de 2022, logo após a concessão da tutela cautelar antecedente, ocasionando na perda parcial do objeto da liminar concedida, de modo que a multa fixada para o seu atendimento perdeu sua razão de existir. Assim, entendo pela inaplicabilidade de eventual multa diária, sem que isso interfira na análise meritória no que concerne aos pedidos de indenização por danos materiais. II –DAS PRELIMINARES II.1 – Da Denunciação à Lide da Empresa Syngenta Proteção de Cultivos Ltda Em preliminar a requerida denunciou à lide a empresa Syngenta Proteção de Cultivos LTDA, sob o fundamento de que a Sinagro adquire os produtos da empresa Syngenta e revende-os ao mercado, de modo que a requerida não possui qualquer responsabilidade na importação do Diquat ou pela fabricação do Reglone, sendo essas atividades atribuídas à Syngenta. Todavia, considerando que o deferimento de tal pedido interferirá na celeridade e na economia processual e que a ausência dessa intervenção não gerará a perda do direito de regresso, o caso é de indeferimento. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE. 1. Embora seja cabível, em tese, a denunciação da lide, com fundamento no artigo 125, inciso II, esta pode vir a ser afastada se as peculiaridades da situação concreta revelarem que a ausência de provocação dessa intervenção não venha a gerar a perda do direito de regresso, que pode ainda ser exercido via ação regressiva, nos moldes da previsão contida no § 1º. 2. A denunciação a lide introduziria fundamento novo à causa, o que desvirtuaria a natureza e a finalidade da demanda originária, divergindo dos institutos processuais que são a celeridade e a economia processual. 3. Manutenção da decisão agravada. (TRF-4 - AG: 50422403720184040000 5042240-37.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 21/03/2019, QUARTA TURMA) Desse modo, tendo a parte autora negociado com a requerida Sinagro Produtos Agropecuários S/A, bem como resguardado eventual direito de regresso, indefiro o pedido de denunciação à lide. II.2 – Da exceção de incompetência Em continuidade, a requerida apresento exceção de incompetência, alegando que os artigos 46 e 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, determina que em se tratando sobre bens móveis o foro competente é o do domicílio do réu, de modo que a sede da requerida Sinagro é em Primavera do Leste/MT. Como bem lembrado pela parte autora em sua impugnação, o artigo 46, §1º do Código de Processo Civil determina que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra no domicílio do réu, sendo que tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Havendo nos autos informação de que o requerido possui instalação na comarca de Gaúcha do Norte/MT, mantem-se a competência inicialmente atribuída pela parte autora. Assim, afasto a preliminar de exceção de incompetência. III – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Além do mais, não é possível aferir a existência de proveito na produção de provas pleiteada pela parte requerida, quando os fatos aqui discutidos são puramente de direito material, podendo estes serem comprovados pelas provas documentais já acostadas aos autos. É preciso dizer, ainda, que a própria parte requerida trouxe aos autos parecer econômico jurídico no que diz respeito aos fatos narrados nos autos (Ref. 93217776), sendo totalmente desnecessária a realização de prova pericial nesse mesmo sentido. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. IV – DO MÉRITO Em breve síntese dos fatos narrados, no dia 27.04.2021 o autor firmou com a requerida o pedido para aquisição de Fipromil 800, F-200, Perito, Engeo Pleno S, Talisman e Reglone, totalizando o valor de R$ 488.371,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais), para o quantitativo de 1.660lt, com pagamento realizado no dia 31.08.2021 hectares e tinha como condição de pagamento a data de 01.09.2021. Informa que mesmo após ter solicitado a entrega do produto de forma insistente, o requerido não cumpriu com o combinado, o que resultou em graves danos ao plantio da cultura prevista à época. Considerando a ausência de cumprimento da liminar deferida pelo juízo, a parte autora informa em seu pedido principal que teve que realizar a compra do produto com o mesmo princípio ativo em outra empresa, a base da molécula Diquat, a fim de resguardar sua plantação. Acrescenta que realizou a compra do produto de forma parcelada, tendo que realizar a venda de gado para subsidiar essa nova compra, bem como passou a dessecar a soja com metade da dosagem recomendada, ou seja, 0.5 litro (meio litro). Por sua vez, o requerido argumenta que não há diquat disponível no mercado mundial e, por consequência, não há entrega disponível de Reglone no Brasil para atender a demanda e liminar deferida, em razão da pandemia global da COVID-19, que potencializou esta insuficiência do mercado, causando a falta de insumos em toda a cadeia do agronegócio. Alegou que na ausência do produto Paraquat, os agricultores passaram a utilizar substitutos indiretos, como o Diquat, Flumioxazim, o Glufosinato de Amônio15, o que fez com que a demanda desses defensivos aumentasse expressivamente nos últimos meses. Afirma que o autor estava ciente de que a entrega efetiva dos produtos dependeria da disponibilidade efetiva desses nos estoques, bem como que o requerido ofereceu ao autor medidas alternativas. Apesar da forçosa argumentação apresentada pelo requerido, este não se desincumbiu de seu ônus de quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). É de conhecimento geral as dificuldades advindas da crise decorrente da pandemia acarretada pela COVID-19, porém, não entendo razoável que a falta do abastecimento do produto pela requerida Sinagro venha acarretar em graves danos à atividade econômica desenvolvida pelo autor, que no presente caso, realizou o pedido com muita antecedência. As alternativas apresentas pelo requerido, qual seja a devolução da quantia paga; aguardar o recebimento do produto, conforme disponibilização do mercado, e; a conversão do valor em crédito junto a SINAGRO, não iriam salvaguardar minimamente os direitos do autor em relação ao recebimento do produto cujo pedido foi formalizado em 27.04.2021 e pagamento em 01.09.2021 e a sua utilização deveria ser realizada de forma imediata em meados do ano de 2022. Nota-se que desde o pagamento do produto pelo autor (01.09.2021) e ajuizamento da presente ação (10.01.2022), passaram-se mais de 04 (quatro) meses, sem que a requerida tenha fornecido a contraprestação compromissada. Mais uma vez, não se desconhece o fator predominantemente econômico no que diz respeito a crise decorrente da COVID-19 que, segundo o requerido, resultou na ausência de fornecimento do produto pela empresa Syngenta Produtos Agropecuários S/A, porém, ao requerido recai a incidência do risco da atividade, ao qual este responde de forma objetiva. Inclusive, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, in casu, aplica-se a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no art. 927 do Código Civil, pelo qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos daí advindos. Caberia à requerida se organizar de forma a dispor do produto em estoque, ou produto da mesma composição, já prevendo a ocorrência de fatos como os narrados nos autos, sendo certo que tal circunstância configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade do requerido. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS– ATRASO NA ENTREGA DE INSUMOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS PARA DESSECAMENTO DA COLHEITA DE SOJA –LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – CDC INAPLICÁVEL AO CASO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível indenização a título de danos materiais quando restar comprovado de maneira inequívoca, através do conjunto probatório, que o atraso na entrega dos produtos agrícolas ocasionou efetivos danos ao requerente. 2. Não se aplica o CDC na relação estabelecida entre agricultor e fornecedora de insumos agrícolas, adotando-se a teoria finalista. (TJ-MT - APL: 00007333020098110046 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2017) EMENTA-APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CULTIVO DE SOJA – FERRUGEM ASIÁTICA NAS LAVOURAS – ATRASO NA ENTREGA DE FUNGICIDA PELA FABRICANTE – QUEBRA DE PRODUTIVIDADE – LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES-JUROS DE MORA 0 TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO NA CAUTELAR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ/MT – AP.34020/2015). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – COMPRA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS PARA O PLANTIO DE FEIJÃO – RECUSA NA ENTREGA DOS PRODUTOS, SOB O FUNDAMENTO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM OUTRA NEGOCIAÇÃO – QUEBRA DA SAFRA – COMPROVAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL E PARECER TÉCNICO – ÔNUS DA PROVA DESICUMBIDO PELA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O artigo 373 do CPC determina que cumpre ao autor a prova dos fatos e direitos alegados e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A comprovação dos prejuízos causados pela negativa da requerida na entrega dos produtos, gera a obrigação de indenizar materialmente a parte autora. Visando melhor exatidão nos valores despendidos a título de danos materiais, a apuração do quantum deverá ser objeto de análise em sede de liquidação de sentença, observados os parâmetros das fotos e laudo técnico juntado nos autos, conforme mencionado pelo Juízo a quo.” (TJ-MT - AC: 00014799020078110037, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Outro fato de suma importância a ser ressaltado e dão azo ao pedido de indenização por dano material, são as informações apresentadas junto ao pedido principal da parte autora (Ref. 76111859), a qual informa que em virtude do estágio em que a soja se encontrava, no dia 17.01.2022 o autor adquiriu 500 lts de produto da mesma finalidade junto a outra empresa, pelo valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), totalizando R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e no dia 26.01.2022 adquiriu mais 400 lt do produto Spraykill e Offer 220 SL, ambos pesticida a base da molécula Diquat, novamente junto a empresa Farm Valley Insumos Agrícolas Ltda, pelo valor de R$168,00 (cento e sessenta e oito reais), totalizando R$67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais). Em uma breve pesquisa no Google, foram encontradas diversas pesquisas que comprovam que os novos produtos adquiridos pela parte autora, sendo eles, Dessicash, Spraykill e Offer 200 SL, são desenvolvidos com os componentes da molécula “diquat”, o mesmo ativo existente no produto (Reglone), o qual havia sido adquirido e não entregue pela requerida. Assim, é possível visualizar que a requerida detinha outros meios de demonstrar sua boa-fé, seja com a entrega dos produtos efetivamente negociados com a autora ou com a entrega de produtos similares que poderiam servir para o mesmo fim pretendido. A comprovação de aquisição de “última hora” pelo autor de parte do produto similar àquele pleiteado na inicial, em relação comercial com outra empresa, cujo valor unitário resultou em mais de 04 vezes o valor negociado com a parte requerida corresponde a mais uma prova do dano moral e material suportado pelo autor em razão da ausência de entrega do produto em prazo exíguo. O atraso na entrega dos insumos gerou ao autor danos materiais devidamente comprovados, no que concerne a imprescindibilidade de aquisição de produtos por terceiros, em valor muito maior do que havia sido pactuado com a requerida. Esse seria mais um aspecto pelo qual não há de se revelar razoável que a mera restituição do valor anteriormente adimplido pelo autor ou a constituição desse valor em crédito na empresa requerida, acarretaria na inexistência de prejuízo ou de afastamento da obrigação da requerida quanto a entrega do produto pactuado. Isso porque, o desembolso realizado às pressas pelo autor, gerou a este prejuízo no patamar de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais) para a compra de 900 litros de produtos similares, ao passo que o repasse realizado inicialmente à requerida correspondia ao valor de R$ 63.329,00 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais) para a compra de 1.660 litros do produto Reglone. No caso dos autos, a ausência da adequada prestação do serviço e a perpetuação desta situação, não obstante as diversas tentativas de resolver a questão de forma amigável (notificação extrajudicial), configuram transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, revelando o comportamento abusivo da ré para com os consumidores, merecendo como tal uma resposta firme e enérgica das Instituições Públicas e do Poder Judiciário. Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELO SITE AMERICANAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que objetiva devolução de quantia despendida com compra de produto não disponível em estoque. Sentença de procedência determinando a devolução do valor e danos morais. Ré que se limita a alegar erro sistêmico, no tocante à disponibilidade em estoque do produto, ensejando a compra pelo Apelado, sem efetiva entrega. Violação ao dever de informação. Fortuito interno. Disponibilização de produto para venda, sem que, contudo, possua quantidade suficiente em seus estoques, a fim de atender a demanda, que viola os princípios da transparência e da boa-fé que regem as relações de consumo. Falha na prestação de serviços configurada. Devolução da quantia despendida que se mantém, haja vista a não comprovação de estorno do valor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e materialidade.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00307101520168190203, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 08/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020) A reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva. Trata-se de dano moral puro, caracterizado pelo fato de denegrir ilicitamente a imagem do Reclamante. Corroborando: “DANO MORAL PURO CARACTERIZAÇÃO – Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Rel. Barros Monteiro – RSTJ 34/285). No que concerne ao valor do dano moral, o quantum deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da ofendida e da situação econômica da ofensora. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição da ofensora, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Dessa forma, uma vez comprovada nos autos a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No caso em comento, as circunstâncias do caso; a condição empresarial da ofensora e a gravidade do dano, principalmente, impõem a sua fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado aos propósitos as quais a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção a demandada de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. V – DISPOSITIVO Por essas razões, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como considerando que restou prejudicado o cumprimento da tutela cautelar antecedente, julgo procedente os pedidos apresentados no pedido principal de Ref. 76111859, a fim de condenar o requerido (i) à restituição integral dos valores pagos pelo autor para a aquisição do produto na quantia de R$ 63.329,00 (sessenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais), (ii) pagamento de indenização por danos materiais de R$ 164.700,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais), ambos com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como (iii) o pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data do arbitramento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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