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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JULIO GOMES NETO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO GOMES NETO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(42)