Execução Fiscal 0021095-54.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.810,57

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA

CPF

Autor

A. R. B. DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA

CPF

Autor

A. R. B. DA SILVA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Publicado Sentença em 11/06/2024.

12/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 14:37

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

09/12/2024, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 09/08/2024 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:15

Despacho

•05/09/2023, 16:48

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:04

Publicado Sentença em 11/06/2024.

12/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

12/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 16:27

Extinto o processo por desistência

07/06/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 23:47

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:57

Publicado Despacho em 09/04/2024.

10/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 17:17

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:01

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:17

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:17

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 11:41

Decorrido prazo de AGNALDO ROSA BENEVIDES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de A. R. B. DA SILVA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/08/2022, 18:18

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 21:04

Juntada de Petição de expediente

20/10/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 23:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2021, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/11/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/08/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/11/2016, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2016, 01:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/08/2016, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/06/2016, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/06/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/06/2016, 00:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/06/2016, 00:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/06/2016, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/09/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/05/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2015, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/01/2015, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2014, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/07/2014, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/06/2012, 01:21

Despacho

•04/04/2024, 17:17

Despacho

•04/04/2024, 17:17

Sentença

•07/06/2024, 16:27

Sentença

•07/06/2024, 16:27