Execução Fiscal 0016878-65.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2010

Valor da Causa

R$ 43.669,47

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

RAIZEN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ 182977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 04:03

Recebidos os autos

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:46

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 14:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(203)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 14:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 04:03

Recebidos os autos

07/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:15

Despacho

•29/06/2023, 17:16

18/07/2025, 12:13

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:46

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 14:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 14:52

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/07/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/07/2025, 02:04

Juntada de Alvará

07/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:41

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/05/2025, 17:34

Processo Desarquivado

30/05/2025, 17:34

Juntada de Certidão

30/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/05/2025, 16:28

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:44

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 13:35

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:38

Processo Desarquivado

21/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 17:02

Arquivado Definitivamente

09/11/2024, 02:04

Transitado em Julgado em 11/11/2024

09/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:05

Publicado Sentença em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 08:51

Extinto o processo por desistência

16/09/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 13:00

Conclusos para decisão

09/08/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 16:56

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:52

Processo Desarquivado

04/06/2024, 12:36

Desentranhado o documento

04/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:25

Desentranhado o documento

04/06/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:35

Arquivado Provisoriamente

26/01/2024, 17:11

Processo Desarquivado

18/01/2024, 11:35

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 15:51

Processo Desarquivado

30/06/2023, 15:51

Arquivado Provisoriamente

30/06/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/06/2023, 17:16

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2022, 16:55

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 14:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:07

Juntada (Juntada)

22/07/2020, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2020, 01:37

Juntada (Juntada)

21/07/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/12/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:54

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/10/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2018, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 02:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

11/04/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/02/2011, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2011, 01:34

Despacho (Despacho)

24/01/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2011, 01:46

Sentença

•16/09/2024, 08:50

Sentença

•16/09/2024, 08:50

Decisão

•06/03/2025, 13:54

Decisão

•06/03/2025, 13:54