Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000975-93.2011.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2011

Valor da Causa

R$ 6.120,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

FRANCISCA ALIXANDRINA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT 11154·CPF·Representa: Autor

DIEGO MAYOLINO MONTECCHI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCISCA ALIXANDRINA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

23/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ALIXANDRINA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Publicado Sentença em 21/02/2024.

24/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

24/02/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 07:00

Juntada de Alvará

21/02/2024, 06:44

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:23

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

23/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA ALIXANDRINA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

Documentos

Execução de cumprimento de sentença

•29/03/2022, 07:41

Despacho

•01/06/2022, 17:32

25/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:19

Publicado Sentença em 21/02/2024.

24/02/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

24/02/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 07:00

Juntada de Alvará

21/02/2024, 06:44

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:46

Juntada de Ofício

09/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

25/01/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:47

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/01/2024, 18:23

Processo Reativado

17/01/2024, 18:23

Juntada de Certidão

17/01/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de informações geográficas

11/10/2023, 14:01

Juntada de Certidão

16/06/2023, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2023, 00:57

Recebidos os autos

08/04/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 07:45

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de DIEGO MAYOLINO MONTECCHI em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 07:38

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alvará expedido nos autos, que deverá ser impresso e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil do Estado de Mato Grosso, para levantamento.

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 16:12

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:46

Processo Desarquivado

23/11/2022, 12:46

Juntada de RPV

08/11/2022, 16:49

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCA ALIXANDRINA DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:01

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:20

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:29

Juntada de Ofício

20/07/2022, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 05:57

Publicado Despacho em 03/06/2022.

03/06/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:32

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 17:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/03/2022, 07:41

Publicado Intimação em 22/03/2022.

23/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 13:44

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:43

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/04/2013, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/04/2013, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/03/2013, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

06/02/2013, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/01/2013, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2013, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

24/01/2013, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/01/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2013, 01:34

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

11/01/2013, 02:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/12/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/11/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga )

07/11/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2012, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2012, 01:52

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

30/10/2012, 02:12

Audiência (Audiencia Realizada)

30/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

29/10/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

29/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

26/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

25/09/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2012, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

12/09/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

05/09/2012, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2012, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/08/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2012, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/08/2012, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2012, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2012, 01:56

Requisição de Informações (Intimacao)

01/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:26

Audiência (Audiencia Designada)

13/07/2012, 01:06

Despacho (Despacho)

13/07/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/06/2012, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

27/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

06/02/2012, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2012, 01:49

Requisição de Informações (Intimacao)

01/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/01/2012, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Contestacao)

12/07/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

03/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2011, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/04/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2011, 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/04/2011, 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)

20/04/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/03/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/03/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2011, 01:48

Decisão

•06/12/2022, 16:12

Decisão

•25/01/2024, 14:47

Decisão

•25/01/2024, 14:46

Sentença

•19/02/2024, 13:23

Sentença

•19/02/2024, 13:23