Apelação Cível 0013847-58.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo JE · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MANOEL AMARO DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ GOMES DURAN

OAB/MT 16960·CPF·Representa: Autor

MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI

OAB/MT 21982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MANOEL AMARO DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 17:21

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 17:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:12

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2025, 17:21

Baixa Definitiva

20/08/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 19/08/2025

20/08/2025, 17:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•22/06/2021, 10:41

Despacho

•24/08/2021, 16:50

14/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 02:03

Publicado Acórdão em 30/06/2025.

30/06/2025, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 02:12

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/06/2025, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 07:27

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2025, 17:03

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 18:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 11:55

Conhecido o recurso de MANOEL AMARO DA SILVA - CPF: 204.904.451-87 (APELANTE) e não-provido

14/04/2025, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/04/2025, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 02:01

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 19:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/03/2025, 13:07

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 19:37

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:19

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:19

Juntada de Certidão

11/03/2025, 17:18

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de decisão

20/02/2025, 14:12

Juntada de decisão

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de recibo (sisbajud)

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

20/02/2025, 14:12

Juntada de decisão

20/02/2025, 14:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 14:12

Juntada de informação depósitos judiciais – alvará expedido

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de sentença

20/02/2025, 14:12

Juntada de sentença

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de recurso de sentença

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de petição

20/02/2025, 14:12

Juntada de despacho

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de manifestação

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Juntada de despacho

20/02/2025, 14:12

Juntada de petição

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:12

Juntada de despacho

20/02/2025, 14:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:12

Recebidos os autos

20/02/2025, 14:12

Juntada de contrarrazões

20/02/2025, 14:12

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:11

Juntada de intimação

20/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

30/03/2024, 15:43

Baixa Definitiva

30/03/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 19/03/2024

30/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 19:36

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:15

Juntada de Petição de certidão

19/03/2024, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

16/03/2024, 01:27

Publicado Intimação em 12/03/2024.

16/03/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:52

Sentença desconstituída

08/03/2024, 11:51

Juntada de

07/03/2024, 17:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

01/03/2024, 17:04

Desentranhado o documento

01/03/2024, 17:04

Desentranhado o documento

01/03/2024, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 23:19

Decorrido prazo de MANOEL AMARO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2024, 08:27

Publicado Intimação de pauta em 19/02/2024.

19/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 12:49

Conclusos para decisão

23/10/2023, 10:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2023, 10:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 15:33

Juntada de Certidão

19/10/2023, 15:32

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 16:32

Despacho

•12/03/2022, 11:42

Despacho

•30/03/2022, 11:12

Decisão

•05/05/2022, 15:00

Despacho

•27/05/2022, 15:44

Despacho

•04/08/2022, 08:26

Despacho

•10/08/2022, 08:28

Despacho

•14/10/2022, 21:56

Despacho

•19/04/2023, 16:33

Despacho

•01/05/2023, 11:03

Decisão

•20/07/2023, 08:50

Sentença

•24/08/2023, 15:39

Recurso de sentença

•19/09/2023, 13:57

Despacho

•12/10/2023, 15:54

Todos os documentos(29)

Decisão

•22/06/2021, 10:41

Despacho

•24/08/2021, 16:50

Despacho

•12/03/2022, 11:42

Despacho

•30/03/2022, 11:12

Decisão

•05/05/2022, 15:00

Despacho

•27/05/2022, 15:44

Despacho

•04/08/2022, 08:26

Despacho

•10/08/2022, 08:28

Despacho

•14/10/2022, 21:56

Despacho

•19/04/2023, 16:33

Despacho

•01/05/2023, 11:03

Decisão

•20/07/2023, 08:50

Sentença

•24/08/2023, 15:39

Recurso de sentença

•19/09/2023, 13:57

Despacho

•12/10/2023, 15:54

Despacho

•27/10/2023, 12:49

Acórdão

•08/03/2024, 11:51

Despacho

•23/04/2024, 14:46

Despacho

•03/07/2024, 14:51

Despacho

•13/07/2024, 10:13

Decisão

•23/09/2024, 21:11

Decisão

•23/09/2024, 21:11

Decisão

•28/11/2024, 09:43

Sentença

•07/01/2025, 15:18

Sentença

•07/01/2025, 15:18

Recurso de sentença

•07/02/2025, 15:38

Documento de comprovação

•07/02/2025, 15:38

Acórdão

•14/04/2025, 11:55

Acórdão

•26/06/2025, 18:20