Procedimento Comum Cível 1000267-53.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000267-53.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1000267-53.2017.8.11.0041 (B) VISTOS, Decisão ao ID. 84881285 deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. A Empresa nomeada apresentou proposta ao ID. 86969062, tendo o Requerido apresentado impugnação aos honorários periciais ao ID. 112011948. A Empresa nomeada compareceu ao ID. 116986673 indicando um perito Atuarial e pugnando pela manutenção dos honorários periciais propostos anteriormente no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DECIDO. Saliento que a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, estabelece que para fixar o valor dos honorários periciais o juiz deve considerar “a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. Mormente a isso, em que pese o renome do instituto de perícia em questão, bem como o notório desvelo com que esse realiza seu labor, a modalidade de perícia a ser realizada, não apresenta grande complexidade, bem como a natureza e valor da causa, não justificam a manutenção de seus honorários em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, tendo em vista a natureza da causa e a modalidade da perícia a ser realizada, além da prática habitual aplicada por este juízo em casos semelhantes, entendo que os honorários periciais devem ser arbitrados em montante que esteja de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atento a referidos critérios, considerando que não se trata de perícia de alta complexidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO a verba honorária no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Intime-se o perito nomeado para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre o aceite do encargo. INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o depósito do valor da proposta de honorários, sob pena de preclusão. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, observando-se o prazo fixado para apresentar o laudo e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que, querendo, poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477,§1º do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se com urgência por ser processo inserido na META 02 do CNJ. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBELINA TEREZINHA ARAUJO CARNEIRO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBELINA TEREZINHA ARAUJO CARNEIRO em 09/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 13/09/2023 23:59.

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