Execução Fiscal 0010620-15.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 2.155,38

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

BRASAUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de BRASAUTO PECAS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2026, 15:09

Expedição de Mandado

30/01/2026, 07:32

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:16

Todas as movimentações(308)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de diligência

04/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de BRASAUTO PECAS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:16

Despacho

•19/06/2023, 14:28

06/02/2026, 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2026, 15:09

Expedição de Mandado

30/01/2026, 07:32

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:16

Decorrido prazo de BRASAUTO PECAS LTDA - ME em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 17:59

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 17:06

Conclusos para decisão

30/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 16:21

Juntada de decisão

20/08/2024, 16:21

Juntada de intimação

20/08/2024, 16:21

Juntada de intimação

20/08/2024, 16:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 16:21

Processo Reativado

20/08/2024, 16:21

Devolvidos os autos

20/08/2024, 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/06/2024, 11:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/06/2024, 04:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de BRASAUTO PECAS LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 09:02

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 17:52

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

30/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:35

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:26

Juntada de Certidão

23/01/2024, 13:46

Processo correicionado

23/01/2024, 13:46

Processo em correição

18/01/2024, 13:18

Arquivado Provisoriamente

10/11/2023, 16:04

Processo Desarquivado

10/11/2023, 16:03

Arquivado Provisoriamente

22/07/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Decorrido prazo de BRASAUTO PECAS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:00

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:15

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 17:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2021, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2018, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2007, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/11/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/10/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/09/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2007, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:40

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2007, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2007, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2007, 02:14

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/02/2007, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/02/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2007, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

11/01/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 01:41

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/01/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/12/2006, 01:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/11/2006, 01:13

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:33

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2006, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/07/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2006, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

03/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/06/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2006, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

26/05/2006, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/05/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2006, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2006, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 02:21

Despacho (Despacho)

28/12/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2005, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2005, 02:15

Sentença

•01/03/2024, 14:39

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•24/07/2024, 18:52

Decisão

•12/11/2024, 17:06

Decisão

•17/12/2024, 17:59

Decisão

•27/05/2025, 17:28

Decisão

•27/05/2025, 17:28

Decisão

•04/08/2025, 15:41

Decisão

•04/08/2025, 15:41

Decisão

•13/12/2025, 22:18

Decisão

•13/12/2025, 22:18