Reintegração / Manutenção de Posse 1034609-71.2021.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1034609-71.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos Cód. nº 1034609-71.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Roncador Empreendimentos Imobiliários Ltda. em desfavor de Rone Cesar de Freitas, em que requer o julgamento procedente da demanda para reaver a posse dos imóveis localizados no Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, registrados nas matrículas n. 101502, 101503 e 106741 perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, adquiridos em 11/11/2014 e alegadamente esbulhados pelo requerido em janeiro/2021. A liminar foi deferida na decisão de id. 69742304. A parte requerida apresentou pedido de retratação e recurso de agravo de instrumento no id. 72556670, tendo este juízo suspendido a decisão de id. 69742304 para que fosse realizada audiência de justificação prévia, conforme id. 72763486. Na ocasião, a suspensão da decisão não foi concedida no recurso interposto pelo requerido, consoante se infere do id. 72897201, tendo este, em seguida, desistido do agravo de instrumento, o que foi homologado no id. 79283764. A audiência de justificação foi realizada no id. 94147113 e a liminar possessória foi reanalisada e restabelecida na decisão de id 102086490. Em seguida, foi recebida comunicação do Tribunal de Justiça acerca da não concessão do efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento interposto pelo requerido, conforme id 103863618. A parte requerida apresentou contestação no id 105680840. O requerido foi intimado pessoalmente para desocupar a área sub judice no id 105984315. A parte requerida apresentou pedido de tutela de urgência incidental no id 107490285, que foi indeferido no id. 110541573 e determinado o cumprimento imediato da liminar deferida nos autos. No id. 112429883 foi recebida comunicação acerca da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido, esta que não concedeu o efeito suspensivo do pedido. No id. 114924695, a parte requerida postulou pelo chamamento a ordem do processo, o que foi indeferido no id 115334715. Interposto recurso de agravo de instrumento pelo requerido, este foi desprovido pelo TJMT, conforme id 118653060. Em seguida, Antonio Juares Faleiros, Debora Thatyane dos Santos Faleiros, Kezia Karolyne Faleiro Barreto, Eurides Pedro de Oliveira e Demais Ocupantes, colacionaram petição no id 119097758, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse, alegando que houve um grande equívoco, pois, a área dos requerentes não possui relação com a dos requeridos. Assim, postularam pela suspensão da decisão e realização de uma perícia para delimitação da área. O Sr. Oficial de Justiça apresentou certidão no id 119696991, informando que as casas já foram desocupadas, contudo, que o requerido, Roni Cesar, “continua na área, se negando a sair. Este se nega a desocupar o imóvel invadido”. Ainda, consignou que “foi construída um pedaço de cerca e uma porteira, na *RUA* que dá acesso à referida área, como forma de impedir a entrada de pessoas, inclusive, Oficial de Justiça”, solicitando ordem de arrombamento, o que foi ratificado pela parte autora no id 119722051. Pois bem. De entrada, já se põe fim ao pedido formulado no id 119097758, primeiro por buscar a suspensão de decisão de liminar, deferida em 10/11/2021, que já foi objeto de diversos recursos, todos que mantiveram sua legalidade, o que está bem discriminado acima, segundo por ter sido formulado por parte que não compõe o polo passivo da lide. Com efeito, a decisão já incorreu em preclusão temporal, segundo a qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo. No mais, os peticionantes já possuem embargos de terceiro em trâmite pelo n. 1011634-84.2023.8.11.0002, em que o pedido de suspensão da medida liminar foi analisado e indeferido no id 115069610 e novamente no id 115343651, em pedido de reconsideração. Portanto, de qualquer ótica a referida pretensão se mostra descabida para o fim buscado pelos peticionantes. Assim, indefiro o pedido de id 119097758. Já quanto ao pedido formulado pelo Sr. Oficial de Justiça no id 119696991, vejo que merece acolhimento. Com efeito, é cediço que a ordem de arrombamento e uso de força policial são medidas excepcionais, contudo, é lícito ao magistrado autorizá-las para fins de cumprimento do mandado nos casos em que a parte imponha obstáculos à execução da decisão. Portanto, diante de todas as certidões apresentadas pelo Sr. Oficial de Justiça nos ids 105984315, 113240546, 115690536 e 119696991, em que se vê que a parte requerida tem buscado obstar o cumprimento do mandado, mostra-se cabível o deferimento da medida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E FORÇA POLICIAL - RESISTÊNCIA DO RÉU - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ARTS. 80, VII E 81, DO CPC. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência é medida que se impõe. Diante da obstrução e resistência da parte para o cumprimento do mandado de reintegração de posse é possível à autorização da ordem de arrombamento e reforço policial. O art. 80, VII, do CPC, considera litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, em ofensa ao dever de cooperação para a rápida solução do litígio, previsto no art. 6º do mesmo diploma legal. (TJ-MG - AC: 10000222283350003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Assim, autorizo a ordem de arrombamento e determino seja notificado, imediatamente, o Sr. Oficial de Justiça que está em posse do mandado de reintegração de posse expedido nestes autos, bem como seja comunicado, imediatamente, o Comandante do 4º BPM MT, para que deem cumprimento, com urgência, à ordem de desocupação da área, sob as penalidades legais. Cumpra-se. Oportunamente voltem os autos conclusos. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO DE ABREU FERREIRA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de RONE CESAR DE FREITAS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RONE CESAR DE FREITAS em 15/09/2025 23:59

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(29)