Cumprimento de sentença 0009805-12.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 63.477,83

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JULIA RODRIGUES DE ABREU

CPF

Autor

MTM CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA

CNPJ

Reu

MTM CONSTRUCOES LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE DE ABREU SOUSA CASTRO

OAB/MT 10656·CPF·Representa: Autor

ELIZANGELA SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT 4654·CPF·Representa: Réu

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT 4656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:24

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:20

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0009805-12.2016.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo JULIA RODRIGUES DE ABREU, MTM CONSTRUCOES LIMITADA e outros, já qualificados nos autos. O feito teve regular tramitação. As partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação.Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e seus advogados têm poderes para transigir. Trata

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:07

Homologada a Transação

22/02/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 09:58

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

02/05/2023, 18:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/04/2023, 00:24

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:24

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2023

20/03/2023, 15:03

Documentos

Outros documentos

•13/04/2021, 08:06

Outros documentos

•13/04/2021, 08:06

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 05:17

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:20

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 0009805-12.2016.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo JULIA RODRIGUES DE ABREU, MTM CONSTRUCOES LIMITADA e outros, já qualificados nos autos. O feito teve regular tramitação. As partes se compuseram e apresentaram os termos do acordo para homologação.Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas e seus advogados têm poderes para transigir. Trata

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:07

Homologada a Transação

22/02/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 08:07

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:51

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 09:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2022, 10:40

Conclusos para decisão

12/12/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 22:19

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 02:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

20/11/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

17/11/2022, 06:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2022, 06:43

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 22:28

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 07/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:28

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 17:06

Publicado Certidão em 19/10/2022.

27/10/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

27/10/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 21:44

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 21:44

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de acórdão

28/09/2022, 10:10

Juntada de acórdão

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de petição

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:10

Juntada de despacho

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação

28/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação

28/09/2022, 10:10

Juntada de petição

28/09/2022, 10:10

Juntada de petição de habilitação nos autos

28/09/2022, 10:10

Juntada de petição

28/09/2022, 10:10

Juntada de termo de audiência

28/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação

28/09/2022, 10:10

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

28/09/2022, 10:10

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:10

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:09

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/09/2022, 10:09

Juntada de termo de audiência

28/09/2022, 10:09

Juntada de intimação de pauta

28/09/2022, 10:09

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 11:38

Decorrido prazo de MTM CONSTRUCOES LIMITADA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:02

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.

12/04/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:21

Decorrido prazo de MTM CONSTRUCOES LIMITADA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/04/2022, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 05:17

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:24

Julgado procedente em parte do pedido

14/03/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 17:13

Conclusos para despacho

02/02/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 13:28

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2021, 13:24

Decorrido prazo de MTM CONSTRUCOES LIMITADA em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 17:34

Decorrido prazo de JULIA RODRIGUES DE ABREU em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 17:29

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO BENEDITO LTDA em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 17:29

Publicado Intimação em 18/11/2020.

20/11/2020, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de expediente

16/11/2020, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2020, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/11/2020, 17:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/10/2020, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2020, 01:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/10/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/10/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

19/10/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

16/10/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2020, 02:20

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

28/09/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 01:47

Movimento Legado (Decisao->Decisao de Saneamento e Organizacao)

28/09/2020, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2020, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/09/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2019, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

11/04/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->A depender do julgamento de outra causa, de outro juizo ou declaracao incidente)

20/03/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2017, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 01:55

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/08/2016, 02:20

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/08/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/07/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:14

Audiência (Audiencia Realizada)

13/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2016, 01:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/05/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/05/2016, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/05/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2016, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/05/2016, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/05/2016, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/05/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/05/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 00:46

Audiência (Audiencia Designada)

10/05/2016, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/03/2016, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/03/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

18/03/2016, 01:16

Outros documentos

•13/04/2021, 08:06

Documento de comprovação

•03/09/2021, 07:40

Expediente

•03/09/2021, 18:10

Sentença

•14/03/2022, 17:24

Recurso de sentença

•04/04/2022, 23:31

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 18:06

Despacho

•22/06/2022, 16:14

Acórdão

•31/08/2022, 21:52

Acórdão

•01/09/2022, 07:38

Despacho

•17/11/2022, 18:31

Execução de cumprimento de sentença

•20/11/2022, 08:34

Decisão

•18/12/2022, 10:40

Sentença

•22/02/2023, 18:07