Execução Fiscal 0025679-62.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2013

Valor da Causa

R$ 2.875,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

27/02/2026, 08:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:42

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

27/02/2026, 08:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2026, 15:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2025, 17:42

Conclusos para despacho

07/11/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:13

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 17:02

Decorrido prazo de JOAO RAMOS DA SILVA em 19/05/2025 23:59

29/05/2025, 15:30

Decorrido prazo de JOAO RAMOS DA SILVA em 19/05/2025 23:59

29/05/2025, 15:30

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2025, 18:31

Juntada de entregue (ecarta)

10/05/2025, 18:07

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 05:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2025, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 16:06

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/12/2024, 06:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão

01/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de JOAO RAMOS DA SILVA em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:10

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

15/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:50

Processo Desarquivado

16/10/2023, 14:50

Arquivado Provisoriamente

19/07/2023, 12:27

Juntada de Alvará

19/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:53

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0025679-62.2013.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte para executada, JOAO RAMOS DA SILVA, via de seu patrono FELLYPE DA SILVA NEGRÃO, OAB/MT 29.823 para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, informar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição do alvará para levantamento de valores. Caso a conta bancária informada seja do patrono do beneficiário, devera informar, em igual prazo, o Id em que foi juntada a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação de valores em nome do beneficiário. Várzea Grande, 23 de junho de 2023. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 10:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/06/2023, 10:29

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0025679-62.2013.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, informar os dados bancários válidos a fim de possibilitar a expedição do alvará para levantamento de valores, uma vez que os dados informados no id. 117800266 foram rejeitados, conforme documento abaixo: Ademais, caso a conta bancária informada seja do patrono do beneficiário, devera informar, em igual prazo, o id. em que foi juntada a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação de valores em nome do beneficiário. VÁRZEA GRANDE, 18 de maio de 2023. NEWTON SOUZA CARDOSO JUNIOR Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025679-62.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: JOAO RAMOS DA SILVA Visto, Defiro os requerimentos do exequente (Id. 115477781); por conseguinte, SUSPENDO a exigibilidade do crédito exequendo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, bem assim DETERMINO a liberação dos valores constritos em favor do executado, haja vista que a penhora recaiu em seus proventos de aposentadoria, conforme suscitado na petição imbricada ao Id. 111250068. Intime-se. Às urgentes providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOAO RAMOS DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:46

Conclusos para decisão

09/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/03/2023, 09:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:16

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 14:24

Recebidos os autos

20/08/2021, 11:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:47

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

31/03/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2020, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/11/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/08/2019, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/04/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

06/03/2019, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/02/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/03/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/03/2018, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:24

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

19/10/2015, 01:14

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/05/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2015, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2014, 01:56

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

10/11/2014, 00:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/07/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2013, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2013, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2013, 00:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2013, 02:02

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:16

Documento de comprovação

•02/03/2023, 09:40

Decisão

•15/05/2023, 14:52

Decisão

•01/06/2023, 10:29

Despacho

•25/10/2023, 15:15

Decisão

•16/05/2024, 11:31

Decisão

•16/05/2024, 11:31

Decisão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•23/09/2025, 14:13

Decisão

•23/09/2025, 14:13

Decisão

•13/11/2025, 17:42

Decisão

•13/11/2025, 17:42

Decisão

•21/01/2026, 16:29

Decisão

•21/01/2026, 16:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•11/01/2023, 16:16

Documento de comprovação

•02/03/2023, 09:40

Decisão

•15/05/2023, 14:52

Decisão

•01/06/2023, 10:29

Despacho

•25/10/2023, 15:15

Decisão

•16/05/2024, 11:31

Decisão

•16/05/2024, 11:31

Decisão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•23/09/2025, 14:13

Decisão

•23/09/2025, 14:13

Decisão

•13/11/2025, 17:42

Decisão

•13/11/2025, 17:42

Decisão

•21/01/2026, 16:29

Decisão

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