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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

R$ 1.800.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANA RITA MACIEL RIBEIRO em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NELSON MIURA em 19/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIBEIRO em 06/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(536)