Procedimento Comum Cível 1005176-41.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005176-41.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1005176-41.2017.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 114666616, aduzindo que a sentença restou omissa, pugnando pela anulação da decisão embargada, tendo em vista o fato superveniente a causa apresentado, bem como a reanálise da situação fática da presente demanda, devendo ser julgada totalmente improcedente, ou, não sendo este o entendimento, que o processo seja suspenso por depender do julgamento do processo nº 0021716-07.2008.4.01.3600, uma vez que o resultado daquele influenciará diretamente o mérito deste processo. No entanto, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 114349996, inclusive, tendo ressaltado a independência do regime de previdência privada/complementar do regime geral da previdência social. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. A parte Autor, por sua vez, interpôs Embargos de Declaração no ID. 115066625, alegando que a sentença restou contraditória, posto que sucumbiu apenas de uma pequena parte do pedido não poderia ser distribuída proporcionalmente entre elas as despesas nos termos do artigo 86 caput do CPC, devendo ser aplicado o § único do artigo sobredito. Ocorre que, a demanda principal foi julgada parcialmente procedente, sucumbindo ambas as partes em partes iguais, conforme trecho abaixo: “Custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, os quais serão suportados pelas partes autora e ré, pro rata, ante a existência de sucumbência recíproca, nos termos dos art. 85, “caput” e §2º e art. 86, do CPC, vedada a compensação.” Havendo sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas e os honorários de sucumbenciais fixados na sentença devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. No caso em tela, verifico que os pedidos contidos na inicial foram parcialmente acolhidos, constando claramente no dispositivo que cada parte deverá pagar os honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que a divisão de 50% (cinquenta por cento) refere-se somente ao pagamento das custas, motivo pelo qual, não há qualquer vicio na sentença. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ambas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)