Procedimento Comum Cível 1004014-31.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004014-31.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1004014-31.2022.8.11.0010.. Vistos etc. O autor deseja a reconsideração do pronunciamento anterior, o qual indeferiu o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, trazendo documentos que indicariam a existência de inúmeras dívidas (id. 117628045). Dentre os documentos acostados, verifico haver parcelamentos há muito já encerrados, nada servindo para demonstração da situação econômica atual da parte. Ainda assim, mesmo com relação aqueles ativos, tenho que a existência de dívidas, por si só, é insuficiente para demonstrar miserabilidade, pois o fato de ser mau pagador não induz à demonstração de que não teria condições para tanto. Como salientado no pronunciamento retro, o autor é proprietário da empresa Antonio Carlos Ferreira de Araújo – EIRELI, firma individual que, como tal, é mera ficção jurídica com patrimônio que se confunde com a da pessoa natural. O requerente havia trazido declaração do Simples Nacional que indicava que a pessoa jurídica chegou a ter estoque de R$ 1.753.700,85 (um milhão setecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais e oitenta e cinco centavos); adquiriu R$ 676.326,25 (seiscentos e setenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) de mercadorias para comercialização; teve R$ 680.122,17 (seiscentos e oitenta mil cento e vinte e dois reais e dezessete centavos) de entradas no período; e que não foram declaradas despesas. Veja que o valor das dívidas registradas em protesto, cuja maior é de R$ 2.008,80 (dois mil e oito reais e oitenta centavos), além das parcelas dos parcelamentos ativos, cuja maior é de R$ 1.353,15 (um mil trezentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), são ínfimas perante as entradas declaradas da empresa do autor (R$ 680.122,17), não trazendo indícios de miserabilidade. Portanto, não há o que se falar em reconsideração da decisão anterior. Cumpra-se nos termos do pronunciamento retro. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

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