Execução Fiscal 0010874-85.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2005

Valor da Causa

R$ 3.852,46

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MAXIMIANO DIAS MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/12/2025, 09:59

Conclusos para decisão

09/12/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de MAXIMIANO DIAS MOURA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:12

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:47

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:51

Todas as movimentações(249)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 13:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/12/2025, 09:59

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:17

Sentença

•14/02/2024, 16:53

09/12/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de MAXIMIANO DIAS MOURA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 01:12

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:47

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 16:56

Decorrido prazo de MAXIMIANO DIAS MOURA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:03

Devolvidos os autos

13/02/2025, 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/10/2024, 13:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/10/2024, 05:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de MAXIMIANO DIAS MOURA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 09:24

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

18/06/2024, 07:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2024, 14:59

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:59

Decorrido prazo de MAXIMIANO DIAS MOURA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:17

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2022, 12:24

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

13/08/2021, 13:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

04/08/2021, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 07:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/11/2019, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2017, 01:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:44

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/10/2016, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/07/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/05/2016, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/10/2015, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2015, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2015, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/07/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

24/06/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

12/06/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/03/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2008, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/02/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/11/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2007, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

19/10/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2007, 00:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2007, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

24/04/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2007, 02:23

Despacho (Despacho)

24/04/2007, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2007, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

26/01/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2007, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/01/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/01/2007, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/01/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2006, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/11/2006, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/05/2006, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/05/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2006, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2006, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

12/04/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/02/2006, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

21/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/01/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2006, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/01/2006, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/01/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/01/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2005, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2005, 02:21

Despacho (Despacho)

28/12/2005, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2005, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2005, 01:48

Sentença

•14/02/2024, 16:53

Recurso de sentença

•10/04/2024, 14:59

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•02/09/2024, 15:40

Decisão

•22/11/2024, 16:22

Decisão

•11/06/2025, 20:10

Decisão

•11/06/2025, 20:10

Decisão

•25/08/2025, 13:34

Decisão

•25/08/2025, 13:34

Decisão

•10/12/2025, 09:59