Execução Fiscal 1041240-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 367.207,04

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Réu

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES

OAB/MT 25148·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA

CPF

Reu

MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA

CPF

Reu

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:11

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 04/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•22/11/2021, 22:25

Decisão

•09/02/2022, 13:58

06/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Decorrido prazo de MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:19

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:59

Publicado Despacho em 11/11/2025.

12/11/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:04

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:32

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

13/02/2025, 19:09

Processo correicionado

28/01/2025, 16:38

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:38

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Processo Desarquivado

29/01/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:52

Arquivado Provisoriamente

21/09/2023, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/09/2023, 17:58

Conclusos para decisão

01/06/2023, 10:48

Processo Desarquivado

01/06/2023, 10:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:54

Arquivado Provisoriamente

13/01/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

07/01/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1041240-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA, JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA Diante da atribuição de efeito suspensivo nos Embargos, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o julgamento. INTIMEM-SE as partes. Cuiabá/MT, data registrada no sistema

06/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/01/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

05/01/2023, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/01/2023, 17:52

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 12:43

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 08:33

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 19:29

Decorrido prazo de MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:18

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 08:06

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:43

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:43

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 09:47

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 02:50

Publicado Decisão em 20/05/2022.

21/05/2022, 02:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:48

Desentranhado o documento

18/05/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 20:49

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2022, 20:49

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 06:36

Publicado Despacho em 12/05/2022.

13/05/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:58

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 15:13

Juntada de Petição de certidão

10/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

09/05/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO PIRES DE MIRANDA em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de MARILENE AUXILIADORA CAMPOS DE MIRANDA em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 10:51

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 10:44

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 23:06

Expedição de Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliação.

09/03/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 07:36

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 17:27

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:51

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 15:07

Conclusos para decisão

25/02/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 20:34

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 20:34

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão

18/02/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 07:10

Decorrido prazo de CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2022, 13:58

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/02/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:31

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

08/02/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

04/02/2022, 11:12

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:50

Juntada de Petição de certidão

19/01/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2021, 22:25

Conclusos para decisão

18/11/2021, 11:38

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 11:38

Despacho

•24/02/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:26

Decisão

•03/03/2022, 15:07

Decisão

•04/03/2022, 17:27

Despacho

•02/05/2022, 15:05

Despacho

•10/05/2022, 17:58

Decisão

•17/05/2022, 20:49

Outros documentos

•18/05/2022, 16:30

Decisão

•05/01/2023, 17:52

Decisão

•20/09/2023, 17:58

Outros documentos

•12/06/2025, 13:16

Outros documentos

•12/06/2025, 13:16

Despacho

•08/11/2025, 11:04

Todos os documentos(16)

Decisão

•22/11/2021, 22:25

Decisão

•09/02/2022, 13:58

Despacho

•24/02/2022, 20:34

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 15:26

Decisão

•03/03/2022, 15:07

Decisão

•04/03/2022, 17:27

Despacho

•02/05/2022, 15:05

Despacho

•10/05/2022, 17:58

Decisão

•17/05/2022, 20:49

Outros documentos

•18/05/2022, 16:30

Decisão

•05/01/2023, 17:52

Decisão

•20/09/2023, 17:58

Outros documentos

•12/06/2025, 13:16

Outros documentos

•12/06/2025, 13:16

Despacho

•08/11/2025, 11:04

Despacho

•08/11/2025, 11:04