Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013306-04.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MARIA LUISA CAPELASSI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT 14234·CPF·Representa: Autor

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT 5956·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO DE FRANCA

OAB/MT 160960·CPF·Representa: Autor

MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA

OAB/MT 6976·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA LUISA CAPELASSI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2026, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2026, 12:33

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 02:23

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 02:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:23

Decorrido prazo de ELSON DUQUES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE FRANCA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de ELSON DUQUES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE FRANCA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Todas as movimentações(338)

Juntada de Certidão

10/03/2026, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2026, 12:33

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:33

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 02:23

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 02:23

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:18

Decisão

•13/08/2024, 15:06

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:23

Decorrido prazo de ELSON DUQUES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE FRANCA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de ELSON DUQUES DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOSE RENATO DE FRANCA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de MONNY VENICIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

15/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2025, 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 17:32

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 12:47

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/11/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/11/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:03

Juntada de Alvará

05/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/10/2025, 16:22

Processo Desarquivado

02/10/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:41

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:58

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:34

Expedição de Ofício de RPV

31/07/2025, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/05/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/03/2025, 14:19

Conclusos para decisão

01/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 10:19

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 15:06

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 26/02/2024 23:59.

09/03/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:47

Decorrido prazo de MARIA LUISA CAPELASSI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:18

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/01/2022, 15:33

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 10:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2021.

23/09/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:29

Juntada de Petição de expediente

21/09/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 02:22

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 02:22

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 02:21

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 02:21

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 01:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 01:58

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 01:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 01:42

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

21/09/2021, 01:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

21/09/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/02/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/12/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:28

Redistribuição (Redistribuicao)

19/10/2019, 01:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:35

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

07/05/2019, 02:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

07/05/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/04/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/11/2018, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:46

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/08/2018, 02:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/04/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

16/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:40

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

15/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/12/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/12/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/12/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

03/12/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

03/12/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/11/2015, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/11/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/11/2015, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/10/2015, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2014, 01:47

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

11/11/2014, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/11/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/09/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/07/2014, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 02:36

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

07/07/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/01/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/02/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/06/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:34

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/11/2011, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/10/2011, 02:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2011, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

17/08/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2011, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 00:18

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/06/2011, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/06/2011, 02:13

Requisição de Informações (Intimacao)

01/06/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

31/05/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2011, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/05/2011, 02:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/05/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/05/2011, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/05/2011, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

12/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2011, 01:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/04/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/04/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

02/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2011, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/01/2011, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/01/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/01/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2011, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/01/2011, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2011, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/12/2010, 02:40

Requisição de Informações (Intimacao)

17/12/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/12/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/11/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/11/2010, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2010, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

12/11/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2010, 01:46

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2010, 02:26

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

09/11/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2010, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2010, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

27/10/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2010, 01:07

Requisição de Informações (Intimacao)

26/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/10/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

18/10/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/10/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/10/2010, 01:20

Decisão

•13/08/2024, 15:06

Decisão

•22/11/2024, 12:36

Decisão

•22/11/2024, 12:36

Decisão

•10/03/2025, 14:19

Decisão

•10/03/2025, 14:19

Certidão

•14/05/2025, 11:33

Sentença

•15/11/2025, 19:30

Sentença

•15/11/2025, 19:30