Execução de Título Extrajudicial 1002054-69.2021.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002054-69.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1002054-69.2021.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por RENATO SOARES DA SILVA, em face de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE e DIVINA APARECIDA DUARTE, todos devidamente qualificados nos autos em epigrafe. À Ref. 121000788, foi determinada a intimação do executado para que entregue a exequente coisa incerta consistente em 1.111,10 (um mil, cento e onze) sacas de soja em grãos, equivalente a 66.666 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis) quilogramas, acrescido da multa e dos juros acordados no contrato (clausula 3º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma dos arts. 811 e 813 c.c. o 806 e seguintes do Código de Processo Civil. Interposto recurso de agravo de instrumento em desfavor da decisão de Ref. 116596958, sobreveio a informação de indeferimento da tutela antecipada recursal (Ref. 119630230). Após, compareceu aos autos o executado informando que há notícias de que o executado estaria alienando o bem objeto da execução a terceiros, bem como correndo isso de outros credores ter o bem penhorado por ordem judicial. Argumenta que o executado vem agindo desde o início de forma vil, colocando em risco o resultado útil do processo, somando que o bem objeto do contrato pode ser dilapidado a qualquer momento. Assim, ao final, pretende a determinação de arresto/remoção do bem, barracão/secador com seus acessórios e depositados em mão do exequente até segunda ordem (Ref. 123925852). À Ref. 124127470 o exequente apresente saldo atualizado do débito no montante de 2.581 sacas de soja até o dia 04.08.2023. É a síntese do necessário. Nota-se que devidamente intimado para entregar a coisa incerta almejada na petição inicial, a parte executada não cumpriu com sua obrigação. Cumpre ressaltar, que haja vista o indeferimento da tutela antecipada recursal, não há o que se falar em suspensão do decurso de prazo, de modo que nada obsta o prosseguimento do feito. Outrossim, desde sua citação ocorrida no 23.08.2022, a parte executada não demonstrou interesse em realizar a quitação da dívida, seja pela entrega da coisa incerta, seja pelo pagamento do valor correspondente. Além do mais, mostra-se pertinente a argumentação apresentada pela parte autora, uma vez que é credor de vultuoso valor, bem como ante as várias execuções em trâmite em face do espólio executado, o que poderá prejudicar o cumprimento da presente ação. Também é preciso salientar a existência de ação de inventário em que a representante do espólio aduz não haver bens disponíveis a inventariar, o que pode prejudicar o exequente em futura execução por quantia certa. Outrossim, muito embora a presente ação se trate de obrigação de entrega de coisa incerta, considerando a ausência do cumprimento da obrigação, mostra-se necessária a aplicação do que determina o artigo 813 e artigo 809, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.” Outrossim, o fato do exequente ainda não ter pleiteado a conversão da execução para entrega de quantia incerta em execução pela quantia certa, não se mostra empecilho para a penhora da estrutura metálica, tendo em conta o vultuoso valor devido e que tal medida será concedida em sede de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil. Aliás, o título executivo detém liquidez, de modo que basta uma simples operação de multiplicação para que se obtenha o valor devido, já que o preço médio da comoditie (soja) tem cotação oficial. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, eis que o retorno dos autos para a determinação de nova busca e apreensão no caso é medida que se mostra desnecessária e ineficaz à satisfação do crédito, notadamente quando já constatado que os grãos foram destinados para outro fim. Em Ação de Execução para entrega de coisa incerta, em caso de não cumprimento da obrigação pelo devedor, é possível a sua conversão em Ação de Execução por Quantia Certa.Agravo Interno Prejudicado.” (TJ-MT 10187306420208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Assim, pelo poder de cautela conferido ao magistrado, entendo imprescindível a apresentação dos cálculos exequendos e avaliação do bem (estrutura metálica/barracão), para, após, decidir acerca do pedido de arresto/remoção. Exposto os fatos, com o intuito de que possa a parte exequente receber os valores devidos pelo executado, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora e avaliação da estrutura metálica de barracão, devidamente configurado pelas fotográficas existentes nos autos, localizado na Rod MT 130 KM 220 + 40KM A DIREITA + 5KM A DIREITA ZONA RURAL, Gaúcha do Norte – MT. Advirto à representante legal do espólio, inventariante Divina Aparecida Duarte que havendo a alienação bem sem autorização judicial, este incorrerá em fraude à execução, com a implicação de multa e demais cominações legais. Após recolhidas às diligências, expeça-se Mandado de Avaliação do bem móvel penhorado. Com a entrega da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente ao cálculo referente a conversão de execução para entrega de coisa incerta em quantia certa (perdas e danos), bem como requeira o que entender de direito. Com a apresentação do cálculo, intime-se o executado, por intermédio de sua inventariante, para que realize o adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima sem que haja o adimplemento do débito, determino o retorno dos autos conclusos para análise da possibilidade de remoção do bem em favor do exequente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 1002054-69.2021.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por RENATO SOARES DA SILVA em face da decisão prolatada no Id. 116887915. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Aduz o embargante que a decisão foi omissa, eis que deixou de fixar honorários advocatícios na Exceção de Pré-Executividade e de atualizar a quantidade de sacas de soja a serem entregues, conforme previsão contratual. No mérito, quanto à alegação de omissão em fixar honorários advocatícios razão não assiste o embargante, eis que a decisão assim pontuou: “Por não haver extinção do processo, não há sucumbência na espécie, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607055/RR e AgRg no AgRg no AREsp 255343/SP).”. Por outro lado, a sentença foi omissa ao deixar de atualizar a quantidade de sacas de soja a serem entregues, conforme previsão contratual. Portanto, dou parcial provimento ao recurso e assim acolho os presentes declaratórios, para sanar a omissão quanto à atualização do débito, modificando a decisão atacada para fazer constar o seguinte texto: “(...) Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar a intimação da parte excipiente/executada para que entregue à parte excepta/exequente coisa incerta consistente em 1.111,10 (um mil, cento e onze) sacas de soja em grãos, equivalente a 66.666 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis) quilogramas, acrescido da multa e dos juros acordados no contrato (clausula 3º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma dos arts. 811 e 813 c.c. o 806 e seguintes do NCPC. (...)”. No mais, mantenho incólume a decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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