Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000422-88.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2019

Valor da Causa

R$ 26.976,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

CELSO CANDIDO RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT 12758·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT 15469·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

OAB/MT 28603·CPF·Representa: Autor

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

OAB/MT 12205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CELSO CANDIDO RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS - INSITTUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:02

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Documentos

Documento de comprovação

•25/01/2019, 13:33

Documento de comprovação

•25/01/2019, 13:33

06/03/2026, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 04:46

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 15:01

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:02

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:51

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:00

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 23:30

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 20:51

Homologada a Transação

26/08/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 20:51

Baixa Administrativa

26/08/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 20:51

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:10

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

24/04/2025, 19:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2025, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

10/03/2025, 11:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

06/09/2024, 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

06/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:51

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de 54.944.559 FRANCIELIO NUNES FONSECA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:41

Publicado Sentença em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 09:51

Conclusos para decisão

20/06/2024, 15:36

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2024, 09:09

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 11:30

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 11:30

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de laudo pericial

07/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:00

Processo Desarquivado

05/11/2023, 00:29

Arquivado Provisoriamente

20/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 17:45

Expedição de Mandado

21/03/2023, 16:15

Decorrido prazo de CELSO CANDIDO RAMOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1000422-88.2019.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CELSO CANDIDO RAMOS VISTOS. Diante da ausência de aceite quanto ao múnus, REVOGO a nomeação do perito médico Dr. Daniel Ângelo Tartari, CRM/MT 8158. Em substituição, NOMEIO como perito o Dr(a). Jhonatan Correa – CRM/MT 9177, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 29 d

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 18:43

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 14:15

Processo Desarquivado

20/08/2022, 15:01

Arquivado Provisoriamente

12/02/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 09:46

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:09

Juntada de Petição de laudo pericial

14/07/2021, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2021, 18:33

Juntada de Petição de diligência

14/06/2021, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2021, 10:42

Conclusos para decisão

17/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 08:10

Juntada de Petição de laudo pericial

02/02/2021, 16:24

Publicado Intimação em 22/01/2021.

31/01/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 13:51

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/01/2021, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2021, 16:37

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2021, 16:23

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2021, 11:30

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 02/02/2021 09:40 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

14/01/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2021 09:40 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO.

07/01/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

07/01/2021, 14:20

Conclusos para decisão

19/08/2020, 14:13

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 14:00

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 08:05

Conclusos para decisão

28/02/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 06:03

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 05:18

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 15:36

Publicado Intimação em 16/09/2019.

23/09/2019, 11:49

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

17/09/2019, 15:02

Juntada de Petição de diligência

17/09/2019, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:04

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 03:43

Conclusos para decisão

22/08/2019, 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de contestação

05/08/2019, 07:05

Juntada de Petição de contestação

05/08/2019, 07:05

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:45

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 17:11

Publicado Intimação em 05/07/2019.

05/07/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 10:46

Conclusos para decisão

11/06/2019, 15:27

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 03:36

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 10:08

Publicado Intimação em 15/02/2019.

15/02/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 18:42

Conclusos para decisão

25/01/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

25/01/2019, 13:33

Despacho

•28/01/2019, 18:42

Documento de comprovação

•20/02/2019, 10:08

Decisão

•26/06/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:11

Despacho

•02/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:36

Despacho

•01/07/2020, 08:05

Decisão

•07/01/2021, 14:20

Decisão

•26/05/2021, 10:42

Decisão

•08/02/2022, 09:46

Despacho

•22/02/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:15

Todos os documentos(31)

Documento de comprovação

•25/01/2019, 13:33

Documento de comprovação

•25/01/2019, 13:33

Despacho

•28/01/2019, 18:42

Documento de comprovação

•20/02/2019, 10:08

Decisão

•26/06/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 17:11

Despacho

•02/09/2019, 10:19

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 15:36

Despacho

•01/07/2020, 08:05

Decisão

•07/01/2021, 14:20

Decisão

•26/05/2021, 10:42

Decisão

•08/02/2022, 09:46

Despacho

•22/02/2023, 18:43

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 08:15

Sentença

•10/05/2024, 11:30

Sentença

•10/05/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:35

Sentença

•21/06/2024, 09:51

Sentença

•21/06/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:00

Cumprimento de sentença

•10/03/2025, 11:30

Documento de comprovação

•10/03/2025, 11:30

Decisão

•28/04/2025, 16:23

Sentença

•26/08/2025, 20:51

Sentença

•26/08/2025, 20:51

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 13:56

Decisão

•04/03/2026, 17:07

Decisão

•04/03/2026, 17:07