Agravo em Recurso Especial 0047267-71.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

REGINALDO RACHID JAUDY

CPF

Reu

REISI RACHID JAUDY

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLÁUDIO JOSÉ DE ASSIS FILHO

OAB/MT 9252·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

08/09/2020, 13:05

Transitado em Julgado em 08/09/2020

08/09/2020, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2020

12/06/2020, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/06/2020, 19:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2020

09/06/2020, 19:32

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO

09/06/2020, 19:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2020, 12:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2020, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/03/2020, 06:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2020, 19:32