Apelação / Remessa Necessária 0047267-71.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 95.548,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

REGINALDO RACHID JAUDY

CPF

Reu

REISI RACHID JAUDY

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

16/04/2021, 15:08

Baixa Definitiva

04/11/2020, 11:41

Transitado em Julgado em 08/09/2020

04/11/2020, 11:41

Juntada de Certidão

04/11/2020, 11:40

Recebidos os autos

04/11/2020, 11:38

Decorrido prazo de REGINALDO RACHID JAUDY em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:31

Decorrido prazo de REISI RACHID JAUDY em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2020, 18:50

Juntada de Certidão

11/03/2020, 18:50

Decisão interlocutória

09/03/2020, 16:05

Conclusos para decisão

05/03/2020, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2020, 17:25

Publicado Intimação em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020

15/02/2020, 01:33

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

16/04/2021, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

16/04/2021, 15:08

Baixa Definitiva

04/11/2020, 11:41

Transitado em Julgado em 08/09/2020

04/11/2020, 11:41

Juntada de Certidão

04/11/2020, 11:40

Documentos

Despacho

•29/03/2019, 19:28

Despacho

•29/03/2019, 19:29

Recebidos os autos

04/11/2020, 11:38

Decorrido prazo de REGINALDO RACHID JAUDY em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:31

Decorrido prazo de REISI RACHID JAUDY em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/03/2020, 18:50

Juntada de Certidão

11/03/2020, 18:50

Decisão interlocutória

09/03/2020, 16:05

Conclusos para decisão

05/03/2020, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2020, 17:25

Publicado Intimação em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020

15/02/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 13:08

Juntada de Certidão

13/02/2020, 10:49

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

13/02/2020, 10:47

Decorrido prazo de REGINALDO RACHID JAUDY em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:26

Decorrido prazo de REISI RACHID JAUDY em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2019, 00:05

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:05

Recurso Especial não admitido

04/12/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 10:48

Decorrido prazo de REISI RACHID JAUDY em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:58

Decorrido prazo de REGINALDO RACHID JAUDY em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2019, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 00:12

Publicado Intimação em 05/11/2019.

05/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

01/11/2019, 13:45

Recebidos os autos

01/11/2019, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 09:59

Conclusos para decisão

09/10/2019, 11:23

Juntada de Certidão

09/10/2019, 11:22

Decorrido prazo de REGINALDO RACHID JAUDY em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 00:57

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2019, 15:46

Juntada de Petição de resposta

17/09/2019, 15:51

Juntada de Petição de resposta

17/09/2019, 10:09

Publicado Acórdão em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 15:24

Conhecido o recurso de e provido em parte

12/09/2019, 15:05

Conhecido o recurso de e provido em parte

12/09/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 19:34

Incluído em pauta para 10/09/2019 14:00:00 Plenário 03.

04/09/2019, 19:30

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2019.

03/09/2019, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 05:50

Publicado Intimação de pauta em 27/08/2019.

03/09/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 16:03

Juntada de Petição de certidão

28/08/2019, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 17:28

Conclusos para julgamento

02/07/2019, 13:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/07/2019, 13:45

Juntada de Certidão

02/07/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 19:01

Conclusos para julgamento

31/05/2019, 17:27

Conclusos para decisão

30/05/2019, 16:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 10:03

Juntada de Petição de certidão

03/04/2019, 19:27

Juntada de Petição de certidão

03/04/2019, 19:27

Juntada de certidão

03/04/2019, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 00:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/04/2019.

02/04/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 12:43

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 12:43

Sentença

•29/03/2019, 19:29

Despacho

•01/07/2019, 19:18

Acórdão

•12/09/2019, 15:04

Acórdão

•12/09/2019, 15:24

Acórdão

•12/09/2019, 15:24

Despacho

•30/10/2019, 09:59

Decisão

•04/12/2019, 10:48

Decisão

•09/03/2020, 16:05

Certidão

•04/11/2020, 11:40