Cumprimento de sentença 0004485-20.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2012

Valor da Causa

R$ 612.013,26

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA LEÃO SOARES

OAB/MT 7304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

ROSEMEIRE COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 16:00

Determinado o arquivamento

31/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:02

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:20

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

26/07/2023, 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:50

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 16:00

Determinado o arquivamento

31/05/2023, 15:25

Documentos

Acórdão

•09/02/2022, 13:44

Acórdão

•01/04/2022, 16:52

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:34

Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 03:02

Publicado Intimação em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Reciclagem Industria e Comercio de Sub Produtos de Animais do Mato Grosso LTDA. em desfavor do Estado de Mato Grosso onde foi expedido o RPV de Id. 93952990. Conforme consta nos autos, malgrado o Executado tenha sido intimado para realizar o pagamento, este deixou transcorrer o prazo in albis. Diante disso, a Secretaria Judicial realizou a atualização dos valores em Id. 103668461. Assim, em atenção aos dispostos nos artigos 835 e 854 do

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 14:43

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

08/02/2023, 08:32

Juntada de recibo (sisbajud)

06/02/2023, 13:30

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 04:17

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 07:09

Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:52

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:01

Processo Desarquivado

31/08/2022, 11:45

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:40

Decorrido prazo de RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 07:40

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 05:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 11:16

Julgado procedente o pedido

19/07/2022, 21:08

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 13:44

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 06:51

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:55

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 17:30

Juntada de distribuição de processos digitalizados

21/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 15:25

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:01

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2022, 16:48

Recebidos os autos

06/04/2022, 16:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/04/2022.

05/04/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2021, 01:08

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/11/2021, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/11/2021, 01:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/11/2021, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 02:20

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:29

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/03/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2017, 02:27

Juntada (Juntada)

13/03/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2016, 02:21

Juntada (Juntada)

28/10/2016, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2016, 01:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/10/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/10/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/09/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

31/08/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/08/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/08/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/08/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

26/08/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2014, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/10/2012, 00:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2012, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/10/2012, 00:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/10/2012, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/06/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2012, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2012, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2012, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/03/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2012, 01:21

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/03/2012, 01:13

Requisição de Informações (Intimacao)

19/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/02/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/02/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/02/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/02/2012, 01:45

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 17:01

Manifestação

•19/04/2022, 15:25

Outros documentos

•19/04/2022, 15:25

Outros documentos

•19/04/2022, 15:25

Decisão

•27/05/2022, 12:55

Sentença

•19/07/2022, 21:08

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 07:09

Decisão

•22/02/2023, 14:55

Decisão

•31/05/2023, 15:25