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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2012

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48806757

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48806754

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48270433

Decorrido prazo de TANGARA DA SERRA CAMARA MUNICIPAL em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48806756

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO JARDIM IPANEMA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48806758

Juntada de Petição de manifestação

Apensado ao processo 1015567-66.2024.8.11.0055

Decorrido prazo de ELN GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(1231)

Todos os documentos(57)