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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

R$ 149.347,31

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/09/2018

Transitado em Julgado em 03/09/2018

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AIRTON JOSE COSTA DE ARRUDA em 06/08/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARNALDO DE CAMPOS NETO em 25/07/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de LUIS MARIO DOS SANTOS FERREIRA em 25/07/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de AIRTON JOSE COSTA DE ARRUDA em 25/07/2018 23:59:59.

Decorrido prazo de VALDECI BENEDITO DA SILVA em 25/07/2018 23:59:59.

Publicado Acórdão em 16/07/2018.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Deliberado em sessão. Julgado

Todas as movimentações(31)