Apelação / Remessa Necessária 1022505-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58255531

08/05/2026, 02:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/04/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:44

Juntada de comprovante de remessa

23/03/2026, 23:49

Recebidos os autos

23/03/2026, 23:49

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

18/12/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:36

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 58255531

08/05/2026, 02:03

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

09/04/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•21/06/2022, 08:32

Sentença

•22/02/2023, 19:04

09/04/2026, 17:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/04/2026, 16:16

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 17:44

Juntada de comprovante de remessa

23/03/2026, 23:49

Recebidos os autos

23/03/2026, 23:49

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

18/12/2025, 09:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 14:03

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:57

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 14:26

Juntada de Certidão

04/10/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2025, 17:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/10/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 21:15

Recebidos os autos

01/10/2025, 21:15

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 21:15

Sentença

•14/09/2023, 15:54

Recurso de sentença

•13/10/2023, 10:41

Despacho

•30/01/2024, 09:31

Despacho

•30/01/2024, 09:31

Decisão

•15/04/2025, 21:19

Decisão

•15/04/2025, 21:19

Recurso de sentença

•15/05/2025, 13:19

Despacho

•15/10/2025, 10:57

Despacho

•17/12/2025, 14:03

Ato ordinatório

•22/12/2025, 18:31

Decisão

•09/04/2026, 16:16