Procedimento Comum Cível 0005668-60.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

URBANO DE PAIVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE DE PAIVA PINTO

OAB/MT 6220·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO

CPF·Representa: Réu

LUCAS OSVIANI

OAB/MT 13920·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

URBANO DE PAIVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:06

Recebidos os autos

22/05/2023, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 13/04/2023

19/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de URBANO DE PAIVA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 05:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:08

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão

29/04/2022, 13:40

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

20/06/2023, 09:06

Recebidos os autos

22/05/2023, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 13:48

Transitado em Julgado em 13/04/2023

19/04/2023, 13:48

Documentos

Decisão

•20/04/2022, 16:10

Sentença

•22/02/2023, 19:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de URBANO DE PAIVA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 05:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:08

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/02/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão

29/04/2022, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:29

Decorrido prazo de URBANO DE PAIVA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:00

Publicado Decisão em 26/04/2022.

26/04/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:10

Declarada incompetência

20/04/2022, 16:10

Decorrido prazo de URBANO DE PAIVA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:46

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 09:01

Conclusos para decisão

17/02/2022, 19:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/02/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:49

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:53

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 07:42

Recebidos os autos

27/09/2021, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

02/09/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/05/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2020, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 01:16

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

27/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

19/04/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/04/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/04/2018, 02:01

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

04/04/2018, 01:14

Audiência (Audiencia Realizada)

03/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

02/04/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/03/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/02/2018, 01:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/02/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/02/2018, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/02/2018, 00:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2018, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2018, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2018, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2018, 02:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:34

Audiência (Audiencia Designada)

02/02/2018, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/03/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2015, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2015, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/03/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2015, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/01/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2014, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/12/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2011, 01:19

Despacho (Despacho)

14/12/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/12/2011, 03:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

06/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

01/12/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/05/2011, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/05/2011, 01:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/05/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2011, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2011, 01:19

Juntada (Juntada)

03/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

02/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/04/2011, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2011, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/04/2011, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2011, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/04/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/03/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/03/2011, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/03/2011, 02:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/03/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/03/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:54

Despacho (Despacho)

17/03/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/03/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/03/2011, 02:43