Procedimento Comum Cível 0002679-95.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2017

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 18:16

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

08/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 13:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 11/03/2025 23:59

Documentos

Decisão

•27/09/2021, 10:39

Sentença

•22/02/2023, 20:14

12/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 18:16

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:58

Juntada de certidão da contadoria

15/10/2024, 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

15/10/2024, 15:46

Recebidos os autos

15/10/2024, 15:46

Realizado cálculo de custas

15/10/2024, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/06/2023, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/06/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 15:46

Recebidos os autos

15/06/2023, 15:46

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 15:46

Decorrido prazo de WAGNER RICCI DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:32

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo presente, intimo o douto representante para ciência do retorno dos autos à 1 ª instância.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:51

Juntada de intimação

17/05/2023, 20:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 20:06

Juntada de certidão

17/05/2023, 20:05

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

17/05/2023, 20:05

Devolvidos os autos

17/05/2023, 20:05

Juntada de decisão

17/05/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, PROVEJO o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inverto o ônus da sucumbência e, em razão do provimento do recurso, majoro os honorários recursais para a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC, verba que ficará suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constit

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/03/2023, 17:19

Expedição de Certidão

28/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 10:42

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do advogado da parte autora para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação Interposto ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2023, 13:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 05:32

Decorrido prazo de EDILENE MARIA SANTANA PAIS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA DA COSTA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:50

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0002679-95.2017.8.11.0033.. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA DA COSTA, EDILENE MARIA SANTANA PAIS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. 1. A requerida opôs, em Id. 111135030, recurso de embargos de declaração contra a sentença de Id. 110281579 que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. Alega, em suma, que “a sentença incorreu em ERRO MATERIAL, pois se equivocou

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 18:32

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

05/03/2023, 01:47

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DESPACHO Processo: 0002679-95.2017.8.11.0033.. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA DA COSTA, EDILENE MARIA SANTANA PAIS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. 1. Como o acolhimento do recurso de embargos de declaração pode implicar modificação à decisão embargada, mister a observância do contraditório, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Manifeste-se a parte autora, ora Em

03/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:33

Publicado Sentença em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0002679-95.2017.8.11.0033.. REQUERENTE: JOAO PEDRO SANTANA DA COSTA, EDILENE MARIA SANTANA PAIS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por JOÃO PEDRO SANTANA DA COSTA, então representado por sua genitora Edilene Maria Santana Pais, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT,

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 20:14

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 20:14

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 17:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 07:27

Decorrido prazo de FAGNER DA SILVA BOTOF em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:13

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 06:39

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 21:50

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 17:32

Decorrido prazo de JOAO PEDRO SANTANA DA COSTA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:16

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2021, 10:39

Conclusos para decisão

24/08/2021, 14:17

Recebidos os autos

16/02/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 18:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/02/2021.

05/02/2021, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:25

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/02/2021, 01:40

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/02/2021, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2020, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/10/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/09/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/07/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/07/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2020, 01:05

Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Perito)

05/03/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2020, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2019, 01:04

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2019, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/08/2019, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2019, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/02/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2019, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2018, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/04/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/10/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:02

Audiência (Audiencia Realizada)

28/09/2017, 01:48

Audiência (Audiencia Designada)

28/09/2017, 01:46

Audiência (Audiencia Realizada)

28/09/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2017, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/08/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/08/2017, 01:17

Audiência (Audiencia Designada)

14/08/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/07/2017, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/07/2017, 02:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

26/07/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:17

Despacho

•02/03/2023, 17:24

Sentença

•07/03/2023, 18:32

Recurso de sentença

•23/03/2023, 13:22

Decisão

•19/04/2023, 19:02