Cumprimento de sentença 1000604-58.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000604-58.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000604-58.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: GAUCHA DIESEL COMERCIO E IMPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA - ME EXECUTADO: WAGNER SOARES DA COSTA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GAUCHA DIESEL COMERCIO E IMPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA - ME em face de WAGNER SOARES DA COSTA. Partes qualificadas. Após regular processamento do feito, houve a penhora do valor de R$ 36.757,69 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), por meio do sistema Sisbajud (id. 110448137). Sobreveio petitório de id. 112425763, instruído de documentos, protocolado por VALDIVINA VIANA DE ARAÚJO, aduzindo que a penhora recaiu em conta corrente mantida em conjunto com seu filho, ora executado, aduzindo que em verdade a conta é movimentada exclusivamente por ela, sendo nesta que recebe seus proventos de aposentadoria. Aduziu a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, bem como aqueles poupados pela parte. Com vista dos autos, a parte exequente apresentou a manifestação de id. 114259249, requerendo o não acolhimento do pedido de impenhorabilidade e pugnando pela expedição de alvará das quantias penhoradas. Vieram os autos conclusos, DECIDO. Em recente julgado, o STJ, ao acolher embargos de divergência, aplicou o entendimento de que não é possível a penhora do saldo integral de conta corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares. O entendimento firmado no precedente vinculante estabeleceu que a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da conta conjunta, a menos que haja disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil -, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. STJ - EREsp: 1734930 MG 2018/0083302-5, Data de Julgamento: 21/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) No caso dos autos, não há dúvidas de que a conta é conjunta, não fosse assim, a penhora sequer teria recaído sobre referida conta corrente, não havendo que se falar em titularidade exclusiva da terceira interessada, Sra. Valdivina. Lado outro, também é indubitável que nesta conta há o recebimento dos proventos de aposentadoria, conforme se verifica do extrato acostado. DISPOSITIVO Assim, em consonância com a jurisprudência acerca do tema, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE, devendo ser devolvido a Sra. Valdivina Viana de Araújo – terceira interessada - 50% dos valores penhorados. Com relação aos 50% restantes, devem ser levantados em favor do exequente, observando-se os dados bancários já informados. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se competentes alvarás de levantamento. Após, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo dos valores que ainda entende serem devidos e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de GAUCHA DIESEL COMERCIO E IMPORTACAO DE AUTO PECAS LTDA - ME em 04/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(20)