Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000441-07.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2014

Valor da Causa

R$ 18.285,16

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ISAURA BOLONHESE

CPF

Autor

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ISAURA BOLONHESE

CPF

Autor

MIRIAN FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

04/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2025, 15:31

Processo Desarquivado

19/02/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/09/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/07/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:34

Todas as movimentações(179)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/04/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

04/03/2025, 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/02/2025, 15:31

Processo Desarquivado

19/02/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:20

Certidão

•20/02/2024, 07:50

19/02/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/09/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/09/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

26/07/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 13:51

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/07/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/05/2024, 13:14

Processo Desarquivado

28/05/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 12:12

Expedição de Ofício de Precatório

27/03/2024, 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 07:50

Decorrido prazo de MIRIAN FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de MIRIAN FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:25

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2021, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2020, 02:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2020, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 01:54

Homologação (Decisao->Homologacao)

13/12/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

10/12/2019, 02:01

Custas (Calculo)

06/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

06/12/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:44

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

30/09/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2019, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/01/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/01/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2018, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2018, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2018, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:17

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/02/2017, 01:47

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2016, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

25/10/2016, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

13/10/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2016, 00:27

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

04/10/2016, 00:21

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/09/2016, 02:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/09/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

30/05/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2015, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/04/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:11

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

13/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/09/2014, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2014, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2014, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/07/2014, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2014, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/03/2014, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/03/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2014, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/02/2014, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/02/2014, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/02/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2014, 02:20

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

28/01/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2014, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:01

Certidão

•11/07/2024, 13:11