Execução Fiscal 0008732-93.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2014

Valor da Causa

R$ 4.437,90

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

THAIS WITCZAK MALDONADO

CPF

Reu

MALDONADO E MORO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/03/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:59

Processo Reativado

12/03/2026, 15:57

Devolvidos os autos

12/03/2026, 13:30

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão

20/11/2025, 00:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:54

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/03/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:20

Despacho

•27/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:59

Processo Reativado

12/03/2026, 15:57

Devolvidos os autos

12/03/2026, 13:30

Juntada de certidão de distribuição (aut)

12/03/2026, 13:30

Juntada de Certidão

20/11/2025, 00:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 20:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:19

Conclusos para decisão

27/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:28

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:06

Publicado Citação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:22

Publicado Citação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/08/2024, 09:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

15/08/2024, 09:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/08/2024, 04:28

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/08/2024, 03:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2024, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de diligência

05/06/2024, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2024, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 16:35

Expedição de Mandado

01/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/02/2024, 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:49

Decorrido prazo de MALDONADO E MORO LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de THAIS WITCZAK MALDONADO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2022, 16:10

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:55

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:06

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/10/2021, 01:04

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/10/2021, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 02:08

Remessa (Remessa)

31/08/2020, 02:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2020, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/02/2020, 01:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/02/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/02/2020, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2020, 01:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/01/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/05/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/04/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

20/02/2019, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/02/2019, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2019, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:02

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

06/02/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

01/10/2018, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/08/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

15/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

21/03/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/03/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2018, 02:41

Juntada (Juntada)

26/02/2018, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

24/02/2017, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/02/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/02/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Oficio)

25/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/07/2016, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/04/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/09/2015, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/09/2015, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2014, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

11/11/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2014, 01:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/09/2014, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/05/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/05/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2014, 01:39

Decisão

•19/02/2025, 17:20

Decisão

•19/02/2025, 17:20

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Decisão

•14/08/2025, 14:17

Sentença

•11/11/2025, 09:29

Sentença

•11/11/2025, 09:29

Decisão

•10/12/2025, 12:41