Ação Penal - Procedimento Sumário 1006235-05.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Central de Ajuda

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA DA COMARCA DE CANARANA MT - DR.FLAVIO LEONARDO SANTANA SILVA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE BRASNORTE

Terceiro

A APURAR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO

CPF

Reu

RILLARY HAMORA ALVES DE AGUIAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANNARA BEATRIZ ANDRADE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA CRISTINA ANDRADE FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCILENE DE SOUZA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:06

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 13/04/2026

17/04/2026, 18:05

Decorrido prazo de LUCILENE DE SOUZA ALVES em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:45

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/04/2026, 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/04/2026 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

13/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2026, 16:24

Todas as movimentações(105)

Juntada de Certidão

24/04/2026, 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/04/2026, 18:06

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:06

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 18:06

Transitado em Julgado em 13/04/2026

17/04/2026, 18:05

Documentos

Decisão

•22/02/2023, 22:40

Decisão

•24/02/2023, 14:04

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legal

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Decorrido prazo de LUCILENE DE SOUZA ALVES em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:45

Recebidos os autos

13/04/2026, 14:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/04/2026, 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/04/2026 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

13/04/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:53

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/03/2026, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2026, 16:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 15:23

Juntada de Ofício

25/03/2026, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 13:07

Expedição de Mandado

25/03/2026, 12:58

Expedição de Mandado

25/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 15:01

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 13/04/2026 13:40, 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

23/03/2026, 17:44

Audiência preliminar cancelada em/para 28/09/2022 15:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

23/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 17:38

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de resposta

20/03/2026, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/03/2026, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2026, 17:33

Expedição de Mandado

25/02/2026, 17:32

Recebidos os autos

18/02/2026, 15:07

Recebida a denúncia contra ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO - CPF: 018.193.961-42 (INDICIADO)

18/02/2026, 15:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

18/02/2026, 14:59

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de denúncia

18/02/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 15:34

Recebidos os autos

10/10/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:34

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

10/10/2025, 15:34

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

10/10/2025, 10:01

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 18:09

Processo Desarquivado

29/09/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:26

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/12/2023, 08:27

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

12/12/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 12:22

Recebidos os autos

12/12/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:22

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:22

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

17/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 11:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos

03/09/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 21:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 12:52

Recebidos os autos

27/02/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:37

Conclusos para decisão

24/02/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

24/02/2023, 14:04

Declarada incompetência

24/02/2023, 14:04

Conclusos para decisão

24/02/2023, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2023, 13:57

Publicado Decisão em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em que pese o art. 61 da Lei 9.099/95 disponha que o Juizado Especial Criminal é competente para o julgamento de infrações e contravenções penais que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumuladas ou não com multa, é de clareza duvidosa o referido dispositivo no que tange a conexão dos crimes desta natureza. Nessa arquitetura e em conformidade com as diretrizes traçadas pelo direito penal contemporâneo, é de bom alvitre vislumbrar que a resposta estatal deve sempre ser regida p

23/02/2023, 00:00

Declarada incompetência

22/02/2023, 22:41

Recebidos os autos

22/02/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 22:41

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 22:41

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo de declarações

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo de declarações

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo de declarações

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de laudo pericial

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de termo

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

19/07/2022, 10:15

Audiência Preliminar designada para 28/09/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

19/07/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 10:15

Despacho

•27/02/2023, 12:37

Decisão

•12/12/2023, 12:22

Informação

•24/09/2025, 15:26

Decisão

•10/10/2025, 15:34

Decisão

•10/10/2025, 15:34

Decisão

•18/02/2026, 15:06

Decisão

•23/03/2026, 17:38

Decisão

•23/03/2026, 17:38

Sentença

•13/04/2026, 14:46