Monitória 1006142-91.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 181.268,68

Órgão julgador

2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 15:40

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão

30/10/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 15:25

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 09:24

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 09:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:08

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 15:40

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Processo nº 1006142-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial, proveniente do contrato de Giro Solução Parcelado- Modalidade Eletrônico Nº 300000014360 (Operação: 3466000014360300424). Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos acostados na inicial. Regularmente citada a parte requerida por edital, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentar defesa, conforme certificado nos autos. Razão pela qual lhe foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Nesta espécie de ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (CPC, art. 1.102c), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (CPC, art. 333, II), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a Requerente possui em seu poder, documento escrito, que comprova a dívida da Parte Requerida. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato, devendo prevalecer em todos seus termos. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 181.268,68 (cento e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, intime-se a parte requerida, por edital, para pagar a condenação no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:45

Julgado procedente o pedido

18/07/2023, 17:45

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de contestação

18/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 02:10

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Processo nº 1006142-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Em face da certidão dos autos, DECRETO a REVELIA da parte Requerida citada por edital, nomeando-lhe Curadora Especial, na pessoa da Defensoria Pública que atua nesta Vara Especializada. Proceda-se a anotação necessária na autuação e etiqueta do processo. Após, intime-a para apresentar defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 09:56

Decretada a revelia

16/05/2023, 09:56

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:03

Decorrido prazo de MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 07:25

Publicado Citação em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 15:08

Publicado Decisão em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1006142-91.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 181.268,68 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV BEIRA RIO, 3100

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Processo nº 1006142-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. O processo possui prioridade e urgência de julgamento diante da Meta 1 do CNJ. Considerando a ineficácia da citação, proceda-se os atos por edital, pelo prazo de vinte dias, constando

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 10:29

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 10:15

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 14:35

Expedição de Mandado

10/03/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Processo nº 1006142-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante o recolhimento das custas iniciais, cumpra-se a determinação abaixo: Cite-se para pagar ou embargar, em quinze dias, constando todas às advertências previstas no artigo 700 e segu

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 17:43

Recebida a emenda à inicial

09/03/2023, 17:43

Conclusos para despacho

09/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 12:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: MATO GROSSO GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Intimação - DESPACHO Processo nº 1006142-91.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a ausência de recolhimento

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 16:59

Conclusos para decisão

17/02/2023, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2023, 18:28

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:28

Juntada de Certidão

17/02/2023, 18:28

Juntada de Certidão

16/02/2023, 17:17

Juntada de Certidão

16/02/2023, 17:17

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/02/2023, 07:34

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2023, 07:34

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 07:34

Documentos

Despacho

•18/02/2023, 16:59

Decisão

•09/03/2023, 17:43

Decisão

•13/03/2023, 10:29

Decisão

•16/05/2023, 09:56

Sentença

•18/07/2023, 17:45

Despacho

•07/08/2023, 16:08

Petição

•24/11/2023, 10:03

19/07/2023, 00:00