Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017093-41.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2010

Valor da Causa

R$ 15.420,25

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

OSVALDO SIMI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE TIMOTEO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE TIMOTEO DE LIMA

OAB/MT 7199·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 22:01

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Todas as movimentações(271)

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:00

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:24

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Documentos

Sentença

•08/09/2022, 19:16

Petição

•03/11/2022, 16:59

03/12/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 22:01

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 13:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:38

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:37

Publicado Decisão em 23/07/2025.

24/07/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 14:36

Conclusos para decisão

23/06/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 02:54

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 13:15

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:20

Processo Desarquivado

25/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/04/2025, 12:33

Processo Desarquivado

02/04/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 23:18

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOSE TIMOTEO DE LIMA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:23

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/10/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:04

Transitado em Julgado em 04/11/2022

10/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/08/2024.

08/08/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

08/08/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:02

Homologada a Transação

31/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

03/05/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 19:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/02/2024, 19:20

Decorrido prazo de JOSE TIMOTEO DE LIMA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:44

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 17:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 14:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 16:59

Decorrido prazo de OSVALDO SIMI em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 18:27

Publicado Sentença em 12/09/2022.

12/09/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2022, 19:16

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 17:30

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 04:33

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/08/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2018, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/04/2018, 02:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

23/04/2018, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2016, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 00:34

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 00:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2013, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

26/03/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/03/2013, 01:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/03/2013, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2013, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

21/11/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/10/2011, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:19

Despacho (Despacho)

14/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/10/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

27/09/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/07/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/05/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/04/2011, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

08/04/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/02/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2011, 02:33

Despacho (Despacho)

20/01/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/01/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/01/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/01/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2011, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/12/2010, 02:28

Decisão

•11/01/2023, 16:22

Petição

•13/04/2023, 17:37

Despacho

•22/11/2023, 14:44

Despacho

•30/04/2024, 16:22

Decisão

•31/07/2024, 17:23

Certidão

•10/10/2024, 10:01

Decisão

•05/05/2025, 13:15

Decisão

•05/05/2025, 13:15

Decisão

•21/07/2025, 15:53

Decisão

•21/07/2025, 15:53

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•01/12/2025, 22:01

Todos os documentos(16)

Sentença

•08/09/2022, 19:16

Petição

•03/11/2022, 16:59

Decisão

•11/01/2023, 16:22

Petição

•13/04/2023, 17:37

Despacho

•22/11/2023, 14:44

Despacho

•30/04/2024, 16:22

Decisão

•31/07/2024, 17:23

Certidão

•10/10/2024, 10:01

Decisão

•05/05/2025, 13:15

Decisão

•05/05/2025, 13:15

Decisão

•21/07/2025, 15:53

Decisão

•21/07/2025, 15:53

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•01/12/2025, 22:01

Decisão

•01/12/2025, 22:01