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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2007

Valor da Causa

R$ 879,69

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

MARIA DE SOUZA - CONFECCOES - ME

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA - CONFECCOES - ME em 06/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(424)