Procedimento Comum Cível 1000369-34.2022.8.11.0095 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000369-34.2022.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000369-34.2022.8.11.0095.. Vistos Trata-se de ação de aposentadoria por idade com pedido de tutela provisória ajuizada por Aparecida Piveta de Oliveira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora aduz ser segurada da Previdência Social e alega preencher os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário pleiteado. Juntou documentos de comprovação e os integrou ao Pje. No ID 90348206 foi deferida a justiça gratuita ao requerente e indeferida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação apresentada sob o ID 100269073. Certidão de tempestividade da ação (ID 107243262). Impugnação à contestação (ID 109801307). Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo a análise meritória. Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade, contando com períodos de trabalhado em atividade urbana. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração da idade mínima de 60 (sessenta) anos cumulada com a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, nos moldes do art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei nº 8.213/1991. A fim de subsidiar as alegações ventiladas na peça vestibular a parte autora acostou aos autos o extrato CNIS (ID 85032052), que posteriormente também foi apresentado pela autarquia ré (ID 100269075). Da análise do mencionado documento (CNIS) é possível computar que as contribuições da autora junto ao INSS preenchem o requisito objetivo, superando a carência mínima. Isto porque, à data do requerimento administrativo (02.03.2018), a autora preencheu os 181 meses de carência necessários para concessão do benefício. Ainda, preenchia o requisito da idade para a concessão do benefício, ou seja, tinha 60 anos ao tempo. Com o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. VÍNCULOS REGISTRADOS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (SÚMULAS 225 DO STF E 12 DO TST). AVERBAÇÃO DEFERIDA. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, julgou procedente o pedido para reconhecer e averbar os registros anotados na CTPS do autor e conceder aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 3. A anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. Da mesma forma, deve ser considerado o vínculo comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente, da relação de emprego não constar nos registros do CNIS. 4. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver o autor, atendido ao requisito etário, pois completou 65 anos em 01/11/2010. Para demonstrar o exercício da atividade no período questionado, foram colacionados aos autos extratos do FGTS e cópia da CTPS do requerente, na qual constam registrados vínculos empregatícios nos períodos requeridos. 5. Tendo o autor cumprido o requisito etário, juntado aos autos, início razoável de prova material, e acrescido da prova plena de cumprimento do período de carência previsto em lei, faz jus ao benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, mantém-se a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (Súmula nº 111 do STJ). Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) do valor da condenação, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, ratifica-se a tutela de urgência para implantação imediata dos benefícios previdenciários concedidos à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1005878-93.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/08/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de aposentadoria por idade. Requer a reforma da decisão a fim de que não seja concedido o benefício alegando que não ficou comprovado o tempo de carência pelo fato de que para ser reconhecido o tempo que a mesma laborou como servidora estatutária é necessária a averbação do tempo de contribuição para o RPPS junto ao RGPS. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da sentença. 2. Reexame necessário afastado, incidindo a norma excepcional do art. 475, parágrafo 2º do CPC. 3. O art. 48 Lei n.º 8.213/91 estabelece dois requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana: cumprimento da carência prevista em lei e a idade de 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher. 4. A carência deve obedecer ao previsto na tabela do art. 142, para os filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até 24/7/1991, como é o caso em apreço, levando-se em conta o ano em que o segurado cumpre o requisito etário, sendo irrelevante que a data do requerimento do benefício tenha sido postergada para momento posterior ao implemento dos requisitos. 5. A autora completou a idade de 60 anos, exigida para aposentadoria por força do §1º do art. 48 da Lei nº. 8.213/91, no ano de 2010, portanto, deveria comprovar 174 meses de contribuição anteriores à data em que completou a idade necessária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), ainda que de modo descontínuo. 6. No caso dos autos, trata-se de contagem recíproca, que está prevista no art. 201, § 9° da Constituição Federal; no art. 94 e seguintes da Lei 8.213/91, prevendo a compensação financeira entre os regimes. 7. A autora trabalhou na Governadoria Casa Civil entre 01.11.1984 a 01.03.1990, conforme CNIS (fl.50) 8. A CTC de fato é exigível, sem embargo não há óbice à concessão, desde que se expeçam ofício ao RPPS, informando a averbação do período no RGPS, de modo a evitar a contagem em dobro dos períodos. 9. Ademais, o INSS reconheceu o vínculo laboral em regime estatuário, uma vez que, ele apresenta-se no CNIS (fl.50). 10. Verifica-se, portanto, que a autora possui a carência necessária fazendo jus ao benefício pleiteado. 11. Recurso da parte ré desprovido. (AC 0050034-71.2014.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/06/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a efetuar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, no valor no valor a ser calculado na forma prevista no art. 50 da Lei 8.213/91, conforme salário de contribuição da Autora e observada a regra constitucional atual, incluso décimo terceiro, desde a data de requerimento administrativo, ou seja, 02.03.2018, com sua devida correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela e juros de mora sobre as parcelas em atraso no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 20, §3º do CPC. Sem custas. Para a implantação do benefício, informo: I – nome do segurado: Aparecida Piveta de Oliveira; II – benefício: aposentadoria por idade; III – período: desde a data de requerimento administrativo (02.03.2018). De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000369-34.2022.8.11.0095.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): APARECIDA PIVETA DE OLIVEIRA Vistos Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade ajuizada por APARECIDA PIVETA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao ID90348206, o feito foi recebido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 100269078. Impugnação à contestação juntada aos autos no ID 109801302. Em síntese, é o relatório. Decido. Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Qualidade de segurado da parte requerente; Ø Cumprimento da carência de 12 contribuições mensais se for o caso. Mantém-se o ônus probatório tal previsto no art. 373, caput, do CPC. Por isso, saneado está o processo (art. 357 do CPC). Assim, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o 25/05/2023, às 16:30h. Consigne-se que na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU5NjcyOTQtYmFhZS00NzQxLThmMmYtODE2MWUxYmUzMTM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d5c6f33f-1109-422d-8b99-f484327cf046%22%7d No caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria, deve o participante: a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, informando acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência; 2. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 3. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema Microsoft Teams, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 4. Após, conclusos para a realização da solenidade. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida.

17/05/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES NETO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(70)