Execução Fiscal 1005216-94.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 8.897,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

GUILHERME LUSTIG

Terceiro

GUILHERME LUSTIG

CPF

Reu

GUILHERME LUSTIG

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/05/2026, 23:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49027196

06/05/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:31

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/05/2026, 23:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49027196

06/05/2026, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:02

Expedição de Outros documentos

24/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•13/11/2018, 15:57

Decisão

•26/07/2022, 07:39

24/04/2026, 14:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto

23/04/2026, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 16:31

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Conclusos para decisão

06/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:17

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2025, 16:42

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/08/2025, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 12:25

Expedição de Mandado

05/08/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 19:34

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 11:50

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/07/2025, 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2025, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 13:07

Expedição de Mandado

15/07/2025, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 11:36

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 21:02

Conclusos para decisão

14/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 15:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 20:29

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2025, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/01/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:57

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 18:55

Desentranhado o documento

18/12/2024, 18:55

Juntada de Ofício

18/12/2024, 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2024, 15:23

Expedição de Mandado

18/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 13:35

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos

02/11/2024, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 18:06

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Resposta

27/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:36

Juntada de Ofício

23/09/2024, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 19:11

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:46

Juntada de certidão

20/07/2024, 11:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/07/2024, 11:08

Juntada de decisão

20/07/2024, 11:08

Juntada de intimação

20/07/2024, 11:08

Juntada de petição

20/07/2024, 11:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/07/2024, 11:08

Processo Reativado

20/07/2024, 11:08

Devolvidos os autos

20/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 12:15

Processo Desarquivado

13/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:34

Arquivado Provisoriamente

31/01/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2024, 19:01

Conclusos para decisão

30/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2024, 16:17

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 14:04

Determinada Requisição de Informações

20/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:01

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:00

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 14:33

Determinada Requisição de Informações

12/07/2023, 14:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 18:23

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 08:21

Decorrido prazo de GUILHERME LUSTIG em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:43

Publicado Citação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL - FAZENDA PUBLICA EDITAL CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DEODATO RODRIGUES PEREIRA PROCESSO n. 1005216-94.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 8.897,33 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GUILHERME LUSTIG Endereço: RUA RUA E, 11, COHAB V

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 09:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2023, 17:52

Decorrido prazo de GUILHERME LUSTIG em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:35

Conclusos para decisão

19/01/2023, 14:30

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:27

Conclusos para decisão

14/11/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 19:35

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 14:50

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:25

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:39

Conclusos para decisão

12/07/2022, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 16:30

Expedição de Intimação eletrônica.

03/06/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 23:07

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:46

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 14:38

Expedição de Mandado.

14/08/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2021, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2020, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:13

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de diligência

17/07/2019, 14:53

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

17/07/2019, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 18:13

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 18:00

Juntada de Petição de correspondência devolvida

01/03/2019, 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2019, 15:03

Conclusos para decisão

31/08/2018, 13:57

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 13:57

Decisão

•06/10/2022, 19:35

Decisão

•20/11/2022, 14:02

Decisão

•14/02/2023, 17:52

Decisão

•22/06/2023, 18:23

Decisão

•12/07/2023, 14:33

Decisão

•12/09/2023, 13:00

Decisão

•20/10/2023, 14:04

Decisão

•23/01/2024, 16:17

Decisão

•31/01/2024, 19:01

Sentença

•13/05/2024, 15:42

Sentença

•13/05/2024, 15:42

Recurso de sentença

•22/05/2024, 15:09

Decisão

•28/05/2024, 10:40

Todos os documentos(37)

Despacho

•13/11/2018, 15:57

Decisão

•26/07/2022, 07:39

Decisão

•06/10/2022, 19:35

Decisão

•20/11/2022, 14:02

Decisão

•14/02/2023, 17:52

Decisão

•22/06/2023, 18:23

Decisão

•12/07/2023, 14:33

Decisão

•12/09/2023, 13:00

Decisão

•20/10/2023, 14:04

Decisão

•23/01/2024, 16:17

Decisão

•31/01/2024, 19:01

Sentença

•13/05/2024, 15:42

Sentença

•13/05/2024, 15:42

Recurso de sentença

•22/05/2024, 15:09

Decisão

•28/05/2024, 10:40

Petição

•13/07/2024, 06:56

Decisão

•07/08/2024, 17:33

Decisão

•09/08/2024, 15:12

Decisão

•20/09/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 15:36

Decisão

•31/10/2024, 18:06

Decisão

•02/11/2024, 12:22

Decisão

•12/12/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:28

Decisão

•31/01/2025, 20:29

Decisão

•02/04/2025, 15:19

Decisão

•16/05/2025, 21:02

Decisão

•21/05/2025, 15:42

Decisão

•02/06/2025, 11:36

Decisão

•23/07/2025, 11:50

Decisão

•23/07/2025, 15:10

Decisão

•01/08/2025, 19:34

Decisão

•26/08/2025, 16:42

Decisão

•12/03/2026, 16:04

Sentença

•23/04/2026, 16:31

Sentença

•23/04/2026, 16:31