Execução Fiscal 0016692-42.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2010

Valor da Causa

R$ 81.917,41

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARCOS DRIGHETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE FREITAS SILVA

CPF·Representa: Réu

JANAINA CABELLO DE MORAIS

OAB/MS 22885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JANAINA CABELLO DE MORAIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/11/2025, 01:50

Juntada de Alvará

06/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:12

Juntada de Certidão

16/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 18:53

Recebidos os autos

15/10/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 18:52

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de JANAINA CABELLO DE MORAIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Decorrido prazo de RODRIGO DE FREITAS SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 04:02

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 16:23

Despacho

•22/11/2023, 17:03

07/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/11/2025, 01:50

Juntada de Alvará

06/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:12

Juntada de Certidão

16/10/2025, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/10/2025, 18:53

Recebidos os autos

15/10/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 18:52

Transitado em Julgado em 13/10/2025

15/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (PIAUI) em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:12

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:22

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 04:12

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 03:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2025, 03:12

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/09/2025, 01:06

Publicado Sentença em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:46

Declarada decadência ou prescrição

22/08/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/07/2025, 07:34

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:55

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/06/2025, 09:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.

31/05/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

31/05/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/05/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

03/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 14:15

Publicado Citação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 14:34

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de carta precatória devolvida

29/05/2024, 13:24

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/05/2024, 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2024, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 18:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

11/02/2024, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2023, 13:47

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:36

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:03

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de MARCOS DRIGHETTI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 08:47

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:22

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:15

Recebidos os autos

23/05/2022, 19:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada)

21/10/2019, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/02/2019, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/02/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2018, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/07/2018, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/07/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:22

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

05/04/2016, 01:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/04/2016, 00:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/04/2016, 00:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2012, 00:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/06/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

29/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2012, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/01/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

26/11/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:45

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

09/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/09/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

23/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2011, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2011, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 00:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/05/2011, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2011, 02:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

29/04/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2011, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2011, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 01:16

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/01/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2011, 02:28

Decisão

•30/09/2024, 14:34

Decisão

•30/09/2024, 14:34

Decisão

•10/04/2025, 16:59

Decisão

•10/04/2025, 16:59

Decisão

•27/05/2025, 17:28

Decisão

•27/05/2025, 17:28

Sentença

•22/08/2025, 14:46

Sentença

•22/08/2025, 14:46

Decisão

•15/09/2025, 17:08

Decisão

•15/09/2025, 17:08