Acordo de Não Persecução Penal 1007211-06.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Cáceres

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

BEDIN

Terceiro

BEDIM

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT 22284·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COLETIVIDADE

Terceiro

BEDIN

Terceiro

BEDIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

REGINALDO TEIXEIRA DE ASSIS

CPF

Reu

ELOAN LADISLAU DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

GONCALO BEDIN VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:54

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:08

Desentranhado o documento

27/05/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:34

Juntada de Ofício

24/05/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:45

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

21/03/2025, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/08/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 12:57

Documentos

Decisão

•15/02/2023, 10:49

Decisão

•17/03/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:54

Recebidos os autos

20/06/2024, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 13:08

Desentranhado o documento

27/05/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:34

Juntada de Ofício

24/05/2024, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 08:20

Juntada de Ofício

21/05/2024, 06:42

Decorrido prazo de LEONIDAS CARGNIN QUATRIN em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2024.

16/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

16/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2024, 14:47

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 14:39

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2024, 15:20

Conclusos para despacho

01/03/2024, 07:56

Processo Desarquivado

01/03/2024, 07:54

Arquivado Provisoriamente

20/03/2023, 08:34

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 17:05

Decorrido prazo de LEONIDAS CARGNIN QUATRIN em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 06:59

Conclusos para despacho

01/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 13:56

Publicado Intimação em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

24/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 12:11

Recebidos os autos

15/02/2023, 10:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

15/02/2023, 10:49

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:53

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

23/08/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:01

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de edital intimação

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de documento de identificação

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de termo

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

05/08/2022, 00:10

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2022, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/08/2022, 00:10

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 00:10

Decisão

•01/03/2024, 15:20

Sentença

•07/05/2024, 14:47

Manifestação do MP para o Juízo

•13/05/2024, 13:58

Decisão

•20/06/2024, 15:07