Execução Fiscal 1038598-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2021

Valor da Causa

R$ 43.693,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELSON CRISTOVAO ROCHA

OAB/MT 17811·CPF·Representa: Réu

EDUARDO POLACHINI

OAB/MT 28632·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR

CPF

Reu

JANIO JOSE GASPAR

CPF

Reu

J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/12/2025, 10:42

Todas as movimentações(172)

Conclusos para decisão

27/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Documentos

Despacho

•12/11/2021, 18:24

Despacho

•25/01/2022, 16:20

07/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/01/2026, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/12/2025, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2025, 22:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2025, 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2025, 13:50

Expedição de Mandado

02/12/2025, 13:46

Expedição de Mandado

02/12/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:02

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:40

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:40

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:40

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:21

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:00

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:20

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/07/2025, 17:48

Juntada de recibo (sisbajud)

18/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:11

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:31

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

22/01/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 17:13

Embargos de declaração não acolhidos

21/01/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 17:12

Conclusos para decisão

25/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2024, 16:05

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

21/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 13:37

Acolhida a exceção de pré-executividade

16/04/2024, 13:37

Conclusos para decisão

15/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 18:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:38

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 20:02

Conclusos para decisão

16/05/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 09:02

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de diligência

24/04/2023, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 18:36

Expedição de Mandado

13/04/2023, 15:58

Processo Desarquivado

04/04/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:38

Arquivado Provisoriamente

28/02/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:45

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1038598-65.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME, JANIO JOSE GASPAR, ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR Vistos. DEFIRO o pedido de suspensão parcial do feito, pelo prazo de 120 dias (CDA 2020726489). Em relação as demais certidões de dívida ativa, deverá a Fazenda Pública requerer o que de direito, atentando-se

24/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 11:44

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 21:02

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 21:02

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 21:02

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 21:01

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 01:01

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

08/09/2022, 14:53

Conclusos para decisão

07/06/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 14:26

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 04:49

Decorrido prazo de J. A. TECIDOS COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de ALICE VIEIRA GONZAGA GASPAR em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:14

Decorrido prazo de ELSON CRISTOVAO ROCHA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 20:14

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 21:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:05

Conclusos para decisão

10/03/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 21:08

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de JANIO JOSE GASPAR em 15/02/2022 23:59.

24/02/2022, 08:29

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:20

Conclusos para decisão

25/01/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:24

Conclusos para decisão

03/11/2021, 20:30

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 20:30

Decisão

•22/03/2022, 17:19

Decisão

•08/09/2022, 14:53

Decisão

•18/12/2022, 11:40

Despacho

•23/02/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:04

Decisão

•26/09/2023, 20:02

Decisão

•05/03/2024, 18:36

Decisão

•05/03/2024, 18:36

Decisão

•16/04/2024, 13:37

Decisão

•21/01/2025, 17:12

Decisão

•21/01/2025, 17:12

Decisão

•31/07/2025, 17:20

Decisão

•31/07/2025, 17:20

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/11/2021, 18:24

Despacho

•25/01/2022, 16:20

Decisão

•22/03/2022, 17:19

Decisão

•08/09/2022, 14:53

Decisão

•18/12/2022, 11:40

Despacho

•23/02/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 09:04

Decisão

•26/09/2023, 20:02

Decisão

•05/03/2024, 18:36

Decisão

•05/03/2024, 18:36

Decisão

•16/04/2024, 13:37

Decisão

•21/01/2025, 17:12

Decisão

•21/01/2025, 17:12

Decisão

•31/07/2025, 17:20

Decisão

•31/07/2025, 17:20

Decisão

•24/11/2025, 20:13

Decisão

•24/11/2025, 20:13

Documento de comprovação

•12/12/2025, 14:03